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| NOVAS REGRAS ELEITORAIS |
Os deputados federais aprovaram as mudanças nas regras eleitorais com intenção de vê-las em vigência no próximo ano, mas o texto do novo Código Eleitoral, a ser enviado ao Senado, não será avalizado em tempo hábil e ficará para 2024. A alteração nas normas eleitorais, para valer no pleito subsequente, precisam ser promulgadas, após aprovadas pelo Congresso Nacional, com um ano de antecedência.
Com quase 900 artigos, o texto do novo Código Eleitoral foi aprovado na última quinta-feira pela Câmara Federal e encontra resistência entre os senadores que não querem apreciá-lo em menos de duas semanas para as novas regras entrarem em vigência para as eleições de 2022. Como o primeiro turno da eleição está marcado para o dia 3 de outubro do próximo ano, os senadores teriam até o próximo dia 2 para aprovar, sem alteração, o texto originário da Câmara e, com isso, garantir a validade do novo Código Eleitoral em 2022. Os senadores se recusam, porém, a endossar mudanças que, para muitos, devem ser debatidas com mais profundidade.
DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS E QUARENTENA
O novo Código Eleitoral tem muitos pontos considerados polêmicos. Um deles é a proibição de pesquisas na véspera e no dia da eleição. O texto institui, também, a quarentena de quatro anos para policiais, guardas municipais, membros do Ministério Público e juízes disputarem mandatos eletivos. A regra estabelece que, para os servidores dessas categorias, quem desejar concorrer a um mandato terá que se afastar da função quatro anos antes da eleição. Pela proposta, a norma valeria a partir das eleições de 2026.
O novo Código impõe também limites ao poder da Justiça Eleitoral de definir normas, trata sobre a liberação ao transporte de eleitores e flexibiliza regras de transparência do uso do dinheiro público por partidos. Com tantas divergências e tantos pontos conflitantes, a maioria dos senadores considera inviável a votação, até o dia 2 de outubro, das mudanças nas regras eleitorais.
COLIGAÇÃO PROPORCIONAL
Está, também, nas mãos dos senadores a decisão sobre a volta das coligações proporcionais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que trata sobre a aliança entre duas ou mais siglas para eleger representantes à Câmara Federal, Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas, foi aprovada pela Câmara e, para valer em 2022, precisa ser votada, até o próximo dia 2, pelo Senado. Muitos senadores rejeitam o retorno das coligações proporcionais. A senadora Simone Tebet (MDB) apresentou parecer contrário à PEC aprovada pela Câmara e, nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado retoma a discussão sobre o projeto.
FEDERAÇÃO DE PARTIDOS
A agenda do Congresso Nacional tem, ainda, o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que dispõe sobre a formação de federações partidárias para eleição de vereadores, deputados estaduais, deputados federais e distritais, nesse caso, Câmara do Distrito Federal. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), marcou para o dia 28 a sessão do Congresso para votação do veto presidencial à federação de partidos.
(*) Ceará Agora
