PROJETO EM ANÁLISE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar e instalar sistemas de energia solar em suas residências pode se tornar realidade para o trabalhador se um projeto virar lei. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta permite que o trabalhador use até 50% do saldo do FGTS a cada 5 anos.
O Conselho Curador do FGTS estabelecerá as condições necessárias para a operacionalização da lei, incluindo os procedimentos para saque, os critérios de elegibilidade dos sistemas de energia solar fotovoltaica e as certificações necessárias das empresas fornecedoras. O valor máximo de retirada também deverá ser estabelecido em regulamento do Poder Executivo.
Agora, a proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Atualmente, o saque do FGTS é permitido em diversas situações, que vão além da demissão, como:
* Demissão Sem Justa Causa: direito ao saque integral do FGTS depositado em sua conta vinculada, além de uma multa rescisória de 40% sobre o total acumulado;
* Aposentadoria: direito ao saque total do saldo do FGTS;
* Doenças Graves: o saque é permitido para o trabalhador ou seus dependentes que forem diagnosticados com doenças graves, como câncer ou HIV. É necessário apresentar documentação comprobatória.
* Saque-Aniversário: retirada de uma parte do saldo do FGTS anualmente no mês do aniversário. No entanto, ao escolher essa opção, não se pode sacar o total em caso de demissão sem justa causa.
* Calamidade Pública: em emergências reconhecidas pelo governo federal, como desastres naturais, o trabalhador pode sacar seu FGTS para cobrir despesas urgentes.
* Idade Superior a 70 Anos: trabalhadores com 70 anos ou mais têm direito ao saque integral do FGTS, mesmo que ainda estejam empregados.
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