Proposta da LOA 2020 será lida nesta quarta-feira na Assembleia Legislativa

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020 foi enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa e será lido na sessão ordinária desta quarta-feira (16/10). A proposta do Poder Executivo estima a receita e determina as despesas do Estado para o ano seguinte.

Segundo o chefe do Departamento Legislativo da Casa, Carlos Alberto Aragão, após a leitura, a matéria segue para a apreciação da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT). O presidente do colegiado, deputado Tin Gomes (PDT), designará o relator para o projeto e definirá o calendário para apresentação de emendas dos parlamentares.

Conforme o Regimento Interno da Casa, a LOA deve ser votada até o final da sessão legislativa do exercício de 2019, previsto para o dia 22 de dezembro.

Ainda de acordo com o Regimento Interno, a Assembleia Legislativa, por meio da COFT, determinará a distribuição de avulsos do projeto para exame e oferecimento de sugestões das microrregiões e Região Metropolitana, bem como de entidades da sociedade civil, assegurando, desse modo, a participação populacional.

BD/CG

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Deputados destacam avanços e desafios da Constituição Estadual de 1989

ATUALIZAÇÃO, ÀS 11: 27 (HORÁRIO DE BRASÍLIA)

Durante debate alusivo às comemorações dos 30 anos da promulgação da Constituição Estadual realizado na tarde desta segunda-feira (07/10), na Assembleia Legislativa, que contou com as participações do ex-governador Ciro Gomes, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e do presidente da AL, José Sarto (PDT), deputados cearenses ouvidos pela Agência de Noticia da AL destacaram avanços que a Carta Magna cearense trouxe para o Estado e os desafios atuais.

O primeiro secretário da Mesa Diretora, deputado Evandro Leitão (PDT), ressaltou que a Constituição Estadual reforça a importância da participação popular, que acontece durante audiências públicas, sessões plenárias e debates promovidos na Casa. “É importante que reforcemos essa participação popular promovendo ações que aproximem cada vez mais os parlamentares dos cidadãos cearenses. Afinal, todo poder deve emanar do povo”, enfatizou.

O deputado Romeu Aldigueri (PDT) lembrou que a Constituição Estadual foi promulgada quando o País saía de um período de ditadura militar de quase 30 anos. "É uma Constituição verdadeiramente cidadã, que assegura inúmeras conquistas”, pontuou. Por outro lado, o parlamentar acredita que é preciso atualizar o texto, especialmente no que diz respeito às mudanças relacionadas às novas tecnologias e crimes cibernéticos.

Já o deputado Tony Brito (Pros), ao analisar a Constituição na atualidade, ressaltou que é preciso garantir uma maior participação da população nos debates e sugestões de leis e que a tecnologia pode ser aliada nesse ponto.

Na opinião do deputado Elmano Freitas (PT), um dos principais desafios é garantir que “os direitos que estão previstos na Constituição sejam conquistas reais na vida da população cearense. Isso exige políticas públicas, distribuição de renda, políticas nacionais que possam desenvolver o Estado”.

Para o deputado Danniel Oliveira (MDB), "completados 30 anos, chegamos em um momento muito maduro da nossa Constituição. Vejo esse momento como uma oportunidade para fortalecer essa máxima de promoção da cidadania e fortalecimento da ordem democrática”, disse.

Já para Carlos Felipe (PCdoB), “do ponto de vista social e trabalhista, a Constituição foi uma contribuição muito boa e muito avançada”. Porém, o parlamentar acredita que, em 30 anos, há muitas situações diferentes e que é preciso se atualizar. “Este é o momento não só de comemorar esses 30 anos, mas também de fortalecer a instituição”, declarou.

O deputado Heitor Férrer (SD) ressaltou que o estado democrático de direito só se mantém por conta de uma Carta maior que controla o Poder Executivo. “A Constituição do Estado garante todos os direitos. Se cumprida exatamente como deve ser pelos nossos chefes de estado e aplicada no cotidiano, atende e garante todos os anseios e direitos do povo”, disse.

Segundo o deputado Osmar Baquit (PDT), “temos uma Constituição cidadã. Como tudo pode ser aperfeiçoado, poderíamos sim convocar uma assembleia somente para debater a Constituição e discutir a possibilidade de atualizar determinados pontos que podem ser modernizados e melhorados”, afirmou.

O deputado Acrísio Sena (PT) acredita que “debater aperfeiçoamentos é legítimo, mas nada deve mudar as cláusulas pétreas e de defesa cidadã e do nosso Estado”, assinalou.

Para o deputado Audic Mota (PSB), é necessário comemorar os eventos que garantiram direitos da sociedade. “Conquistas democráticas devem ser lembradas, e a Constituição Estadual e também a Federal são as principais conquistas do povo”, destacou. Segundo o parlamentar, a Constituição Estadual atende todos os anseios da população. “A base e a missão da Constituição não devem ser mudadas. Essa é a garantia do estado democrático. Para tratar das demais demandas corriqueiras da população, existem as leis”, pontuou.

"A nossa Constituição merece ser louvada não só pela sua relevância, já que agrega uma série de normas que regem nossa sociedade, mas por ser o mais importante instrumento de garantia de direitos do nosso povo", ressaltou a deputada Érika Amorim (PSD). Na opinião da parlamentar, o maior desafio de nossa Constituição é fazer com que ela seja cada vez mais respeitada, conhecida e aplicada, por meio de seus princípios, afinal a Constituição é o alicerce de importantes e essenciais conquistas.

JM/GM/CG

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AL lança programação especial para celebrar 30 anos da Constituição Estadual

A Constituição Estadual completa 30 anos em 2019. Para celebrar e destacar a importância da elaboração desse conjunto de leis que norteia o funcionamento do Estado cearense, a Assembleia Legislativa do Ceará apresenta para a população uma série de atividades e produções especiais em outubro.

O presidente da AL, deputado José Sarto (PDT), ressalta que o Legislativo precisa da participação e do envolvimento da população para discutir política de forma democrática e respeitosa. Dessa forma, "a mobilização da AL para os 30 anos da Constituição possibilita que as pessoas acompanhem e participem dos debates e do que acontece na vida pública em geral", pontua.

Segundo Sarto, a Constituinte foi um momento rico de redemocratização brasileira, de repactuação ideológica da esquerda e da direita no mundo todo e a Constituição Estadual, seguindo a Federal, veio formatar um estado socialmente mais justo onde se privilegiava o direito individual, coletivo, de livre organização e de pensar. "Portanto, temos muito o que comemorar nestes 30 anos. A nossa Constituição é a coluna vertebral e tem procurado balizar a conduta do Estado do Ceará", ressalta ele.

Os diversos meios de comunicação da AL se dedicaram nos últimos meses em produções que mergulham nos fatos, memórias e aspectos históricos, sociais e políticos da Constituição Estadual, promulgada em 5 de outubro de 1989. Com material vasto e dinâmico que analisa o processo constituinte no contexto da época e no cenário atual, o Legislativo cearense promove conhecimento sobre o processo que marcou a história do Ceará e da Assembleia Legislativa.

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TRE do Ceará inaugura posto de atendimento na Assembleia Legislativa

O Tribunal Regional Eleitoral instalou mais um ponto de atendimento para a revisão biométrica. Vai funcionar no piso térreo da Assembleia Legislativa, a partir desta quarta-feira, quando, às 9h30min, o presidente do TRE, desembargador Haroldo Máximo, comandará o ato de inauguração, que terá a presença do presidente da Casa, José Sarto.

Segundo a assessoria de imprensa do TRE, o cadastro biométrico em Fortaleza segue até o dia 29 de novembro deste anoi. Dos 1.776.926 eleitores, 751.651 ainda não realizaram o procedimento. O cadastramento é necessário para que o eleitor consiga realizar algumas atividades da vida eleitoral e civil.

Obrigatório

O cadastramento biométrico é obrigatório em Fortaleza e mais 54 municípios (consulte a lista em www.tre-ce.jus.br). Caso o eleitor não compareça no prazo, o título será cancelado e o eleitor ficará impedido de:

– votar;

– candidatar-se;

– inscrever-se ou receber o Bolsa Família;

– emitir passaporte;

– fazer matrícula em instituições públicas de ensino;

– contrair empréstimos em bancos oficiais;

– tomar posse em cargo público;

– receber salário (se for servidor público).

O eleitor pode agendar o atendimento pelo número 148 ou através do site do tribunal. Confira os postos:

De segunda a sexta, das 10 às 19h, e aos sábados, das 10 às 17h:

– Posto do Via Sul Shopping;

– Posto do Shopping Parangaba;

– Posto do Shopping Benfica;

– Posto do North Shopping Jóquei;

– Posto do Shopping Riomar Fortaleza;

– Posto do Shopping Iguatemi;

– Posto do Shopping Riomar Kennedy.

De segunda a sexta, das 8 às 17h:

– Central de Atendimento ao Eleitor, na Praia de Iracema;

– Centro de Cidadania e Direitos Humanos, no Conjunto Ceará (Av. Alanis Maria Laurindo de Oliveira, 461);

– Vapt Vupt de Messejana;

– Vapt Vupt do Antônio Bezerra;

– Unidade Móvel no Fórum Clóvis Beviláqua;

– Posto do Parque das Crianças;

– Posto na Universidade Estadual do Ceará;

– Posto na Assembleia Legislativa.

(Foto -TRE/CE)

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Assembleia aprova novo Plano de Cargos e Carreira para o TCE

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou por unanimidade, na manhã desta quinta-feira (13/06), o projeto de lei do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que trata sobre o novo plano de cargos e carreiras de seus servidores. Também receberam aprovação do Plenário um projeto de lei do Poder Executivo e três de indicação de deputados.

O projeto de n° 48/19, do Tribunal de Contas do Estado, estrutura e aprova o novo plano de cargos e carreira e remuneração do TCE. A matéria recebeu três emendas do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e uma emenda de plenário do deputado Elmano Freitas (PT), que garante a equiparação salarial dos servidores do extinto Tribunal de Contas dos Municípios com os do TCE em situação semelhantes e, excepcionalmente, suspende a progressão funcional no exercício de 2020.

Já o projeto do Executivo, de n° 44/19, altera a Lei nº 15.950, de 14 de janeiro de 2016, que trata sobre mecanismo de controle do patrimônio público do Estado, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos e concessionárias de serviços públicos do Estado do Ceará.

O projeto recebeu emenda modificativa do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

Dentre os projetos de indicação aprovados, está o de n° 81/19 do deputado Agenor Neto (MDB) que acrescenta dispositivo à Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, dispondo sobre a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) para as entidades esportivas na aquisição de equipamentos especializados para pessoas com deficiência.

O de n° 85/19, do deputado Soldado Noélio (Pros), concede a isenção de ICMS para a aquisição de motocicletas por mototaxistas do Estado do Ceará.

O projeto do deputado Acrísio Sena (PT), de n° 151/19, sugere a criação, no âmbito do Quadro I do Poder Executivo, para lotação no Quadro de Pessoal da Casa Civil do Estado, o cargo efetivo de tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras. Também foram aprovados 451 requerimentos .

LA/WR/CG

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