A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou por unanimidade, na manhã desta quinta-feira (13/06), o projeto de lei do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que trata sobre o novo plano de cargos e carreiras de seus servidores. Também receberam aprovação do Plenário um projeto de lei do Poder Executivo e três de indicação de deputados.
O projeto de n° 48/19, do Tribunal de Contas do Estado, estrutura e aprova o novo plano de cargos e carreira e remuneração do TCE. A matéria recebeu três emendas do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e uma emenda de plenário do deputado Elmano Freitas (PT), que garante a equiparação salarial dos servidores do extinto Tribunal de Contas dos Municípios com os do TCE em situação semelhantes e, excepcionalmente, suspende a progressão funcional no exercício de 2020.
Já o projeto do Executivo, de n° 44/19, altera a Lei nº 15.950, de 14 de janeiro de 2016, que trata sobre mecanismo de controle do patrimônio público do Estado, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos e concessionárias de serviços públicos do Estado do Ceará.
O projeto recebeu emenda modificativa do deputado Júlio César Filho (Cidadania).
Dentre os projetos de indicação aprovados, está o de n° 81/19 do deputado Agenor Neto (MDB) que acrescenta dispositivo à Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, dispondo sobre a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) para as entidades esportivas na aquisição de equipamentos especializados para pessoas com deficiência.
O de n° 85/19, do deputado Soldado Noélio (Pros), concede a isenção de ICMS para a aquisição de motocicletas por mototaxistas do Estado do Ceará.
O projeto do deputado Acrísio Sena (PT), de n° 151/19, sugere a criação, no âmbito do Quadro I do Poder Executivo, para lotação no Quadro de Pessoal da Casa Civil do Estado, o cargo efetivo de tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras. Também foram aprovados 451 requerimentos .
LA/WR/CG
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