CONGRESSO DEVE VOTAR ORÇAMENTO DE 2027 SÓ EM AGOSTO; TESTO PREVÊ SALÁRIO DE R$ 1.717 REAIS

LEI FOI ENVIADA EM ABRIL

O Congresso Nacional deve deixar para agosto, após o recesso parlamentar, a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 e de outras propostas nas quais o Governo Federal solicita a liberação de mais de R$ 2 bilhões para os ministérios.

O texto também prevê que o salário mínimo alcance, pelo menos, R$ 1.717 no próximo ano.

As negociações legislativas foram impactadas pela realização da Copa do Mundo, pelas festas juninas, pelo recesso parlamentar, que ocorrerá entre os dias 18 e 31 de julho, e pelo calendário eleitoral.

A proposta foi enviada pelo Governo Federal em abril e é aprovada anualmente pelo Legislativo para definir as prioridades e metas do Executivo, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) é responsável pela análise das peças orçamentárias no Congresso. Tradicionalmente instalada em março, a comissão começou a funcionar neste ano apenas em junho.

Para ser votado, o projeto da LDO de 2027 depende da conclusão das etapas de análise na CMO e, posteriormente, da inclusão do texto na pauta do Congresso.

No próximo semestre, a comissão também deverá se dedicar à análise da LOA de 2027, que precisa ser encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até 31 de agosto.

Além disso, 95 vetos de Lula a projetos aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal aguardam deliberação do Congresso. Outro item pendente é a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1, aprovada pela Câmara e parada no Senado desde o fim de maio.

(Foto: Agência Brasil)

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ORÇAMENTO Comissão da Câmara aprova PEC dos Precatórios com impacto de até R$ 800 bi

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15/7) o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que redefine o tratamento dos precatórios no Orçamento da União e traz medidas estruturantes para os municípios. A expectativa é que o texto seja votado ainda hoje em dois turnos no Plenário.

De iniciativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a proposta foi construída ao longo dos últimos dois anos com intensa articulação da entidade junto ao Congresso e ao governo federal. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, comemorou: “É resultado de um esforço contínuo”.

O texto aprovado prevê uma regra de transição para que o estoque de precatórios — dívidas judiciais do poder público — passe a ser incorporado de forma gradual à meta de resultado primário da União, como previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A partir de 2027, serão incluídos 10% ao ano, até que os valores estejam integralmente dentro da meta fiscal. Estima-se que a PEC possa liberar até R$ 800 bilhões no orçamento público.

Além de aliviar as contas federais, a PEC oferece soluções para os municípios no enfrentamento das dívidas previdenciárias e na organização de seus regimes próprios de previdência. Caso as prefeituras não instituam seus regimes dentro do prazo estipulado, valerão as regras da previdência da União para os servidores locais — ponto que gerou resistência entre sindicatos e partidos da base governista, como o PT.

Essa divergência levou à suspensão por 30 minutos da reunião da comissão especial, para construção de um acordo. Segundo o relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a proposta é para “entregar para os municípios a capacidade de cuidar das pessoas. Essa é a pauta legislativa municipalista mais importante desta legislatura”, afirmou.

(*) Correio Braziliense

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Mais dinheiro - Orçamento de 2024 prevê salário mínimo de R$ 1.421 O valor final do salário mínimo em 2024 pode ficar ainda maior

A nova regra de correção fez o governo elevar a previsão para o salário mínimo no próximo ano. O projeto da Lei Orçamentária de 2024, que foi enviado ao Congresso, prevê o mínimo de R$ 1.421, R$ 32 mais alto que o valor de R$ 1.389 proposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O valor representa aumento real (acima da inflação) de 7,7% em relação a 2023. A alta obedece ao retorno da regra de correção automática do salário mínimo, sancionada nesta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que havia sido extinta em 2019.

Essa regra estabelece que o salário mínimo subirá o equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos antes. Para 2024, a correção considera o PIB de 2022, que cresceu 2,9%.

O valor final do salário mínimo em 2024 pode ficar ainda maior, caso o INPC até novembro suba mais que o esperado. Com base na inflação acumulada entre dezembro de 2022 e novembro de 2023, o governo enviará uma mensagem modificativa ao Congresso no início de dezembro. A previsão oficial para o INPC em 2023 está 4,48%.

Com informações da Agência Brasil

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Faltam recursos do Governo Federal para o Nordeste, admite ministro

Depois de fazer visitas ao Nordeste para ouvir demandas e prometer políticas públicas, o ministro general Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo, admitiu ontem aos parlamentares nordestinos que não tem dinheiro para ações na Região. Um dia antes do encontro, Ramos também encontrou o governador Camilo Santana (PT), em Brasília.

Apenas 30 dos 151 deputados federais da bancada acompanharam a reunião e expuseram as preocupações com obras inacabadas e a inoperância do governo na Região. Dos 22 cearenses com mandato na Câmara, apenas três estiveram com o ministro: os parlamentares Mauro Filho (PDT), Roberto Pessoa (PSDB) e Heitor Freire (PSL).

O ministro não quis fazer promessas aos deputados por alegar que não há caixa para cobrir as demandas necessárias. “Não sou resolvedor de problemas, é obrigação do Governo Federal tentar resolver no que é possível, mas é um ano fiscal difícil, no fundo tudo exige recurso, e o denominador comum de todos os problemas é o recurso”, disse o ministro.

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