Prefeituras têm até a próxima quarta-feira para enviar prestações de contas de janeiro deste ano

28 DE FEVEREIRO, TERÇA-FEIRA

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE) recebe até a próxima quarta-feira (1) as prestações de contas das Prefeituras referentes à janeiro de 2017. O prazo se encerraria nesta terça-feira (28), mas devido ao feriado do Carnaval, houve a prorrogação. 

Para realizar o envio ao TCM é necessário já ter encaminhado ao órgão a Lei Orçamentária Anual de 2017. Apenas a Prefeitura de Ibaretama encontra-se pendente com essa obrigação, cujo prazo encerrou em 30 de dezembro do ano passado. Além do atraso impossibilitar a remessa das contas mensais, pode motivar multa e desaprovação de contas.

As prestações de contas mensais devem conter os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados.

Em caso de dúvidas o contato pode ser feito com a Coordenadoria de Assistência Técnica aos Municípios do TCM (Cotem) pelos telefones (85) 3218-1293, 3218-1490, 3218-1377 e 3218-1034; pela Consulta Técnica Online (www.tcm.ce.gov.br); e pelo e-mail ouvidoria@tcm.ce.gov.br.

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54% das prefeituras do Ceará não atendem a critérios de transparência

08 DE FEVEREIRO, QUARTA-FEIRA

Das 184 prefeituras do Ceará, 101 (54%) não cumprem medidas de transparência em portais na internet. Além das sedes do poder executivo, 96 sites da Câmara Municipal não têm os critérios mínimos exigidos pela lei de gestão fiscal, de acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios.

A Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações e uma gestão transparente da informação. Criada em novembro de 2011, a Lei Complementar 131/2009 altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal.

No Ceará, as administrações considerados mais transparentes são as de Aratuba, Caririaçu e São João do Jaguaribe e o Governo do Estado – todos com nota 10 na avaliação. Fortaleza, que apareceu em dezembro como o município de maior transparência das contas públicas, dessa vez ocupa a 8º posição entre os municípios cearenses e a 9ª posição no ranking estadual, que inclui o Governo do Estado.

Os piores desempenhos na avaliação de transparência ficaram com os municípios de Mulungu, Itapiúna, Assaré e Abaiara, que obtiveram nota 0 (zero). A lista dos dez municípios menos transparentes é completada por Saboeiro, Pereiro, Potiretama, Varjota, Quixadá e Limoeiro do Norte.

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Caso TCM – Domingos Filho terá encontro em Brasília com ministro Celso de Melo

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Domingos Filho, será recebido nesta terça-feira, em Brasília, pelo ministro Celso Melo, do STF.

Melo é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada por Domingos Filho, n semana seguinte à provação da PEC, de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB), que extinguiu o tribunal.

A ação resultou em liminar que deu sobrevida ao órgão. Celso de Melo poderá reavaliar e suspender a liminar ou mantê-la até o julgamento da ADI, que não tem data marcada para ser votada.

Domingos Filho está confiante de que o ministro do STF manterá a liminar. Já Heitor Férrer disse que apresentará emenda anulando a que extinguiu o TCM e apresentará outro com esse mesmo objetivo.

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