Os órgãos e entidades estaduais que são fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Ceará têm até a próxima sexta-feira, 30, para prestarem contas de 2018 a esta Corte. A informação é da cúpula do TCE.
Por lei, os jurisdicionados têm até 180 dias, contados a partir do encerramento do exercício anterior, obrigatoriamente, para apresentar suas devidas prestações de contas financeiras (art. 8º, § 6º, da Lei Estadual nº 12.509/95).
As Prestações das Contas Anuais (PCAs) deverão ser enviadas por meio do sistema digital Ágora, do TCE Ceará, conforme a Instrução Normativa TCE nº 01/2018.
DETALHE – O acesso ao sistema está disponível no portal da Corte de Contas, por meio do e-TCE. Os dirigentes máximos e os servidores por eles indicados a realizar os procedimentos precisam realizar cadastro prévio, com login e senha.
(Foto – Arquivo)
Nenhum comentário: