Na próxima sessão deliberativa da Assembleia, será submetido ao Plenário projeto de resolução da Mesa Diretora que regulamenta o Sistema de Deliberação Remota (SDR). O texto inclui no Regimento Interno da Casa a modalidade virtual de debates e votações remotas em Plenário e comissões temáticas, inclusive para pautas com previsão de voto secreto. O objetivo é garantir solidez jurídica maior a essas nossas sessões que acontecem de maneira virtual. A matéria avança em relação a ato normativo da Mesa Diretora que já havia sido publicado com a finalidade de regulamentar o SDR. Agora, com o projeto de resolução, o sistema será incorporado ao texto do Regimento Interno por decisão em Plenário.
ASSESSORIA DO PRESIDENTE DA AL/CE JOSÉ SARTO
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