O Governo do Estado do Ceará está reestruturando o sistema de cartórios, resultando na extinção de 119 unidades, em 74 municípios. A medida foi oficializada pela Lei Nº18.785 e consta no Diário Oficial do Estado (DOE).
Além disso, a lei também cria três novas unidades na Região Metropolitana: em Caucaia (5º Ofício), Eusébio (3º Ofício) e Itaitinga (2º Ofício).
Os critérios para a extinção dos cartórios incluíram, além da ausência de administração, um custo estimado de renda média mensal de até R$ 30 mil, conforme estipulado pelo texto aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Conforme a vacância dos administradores titulares de cartórios, o número de extinções deve aumentar. Segundo a lei publicada no DOE na sexta-feira, 10, está previsto o fechamento de um dos cartórios localizados na sede de outros 42 municípios.
Além disso, as serventias extrajudiciais dos distritos do Interior também serão extintas, com exceção das localidades de Jurema (Comarca de Caucaia) e Mata Fresca (Comarca de Aracati).
Com a sanção, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) pode começar a fechar os equipamentos.
Dentre os municípios que serão impactados estão:
1. Acopiara
2. Banabuiú
3. Boa Viagem
4. Catarina
5. Cedro
6. Icó
7. Independência
8. Mombaça
9. Morada Nova
10. Orós
11. Palmácia
12. Pedra Branca
13. Quiterianópolis
14. Quixeramobiense
15. São Benedito
16. Tauá
Fonte: O Povo
📸: Reprodução
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