PRINTEI E AGORA? 🤳🏾
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que print de conversa no WhatsApp (ou seja, cópia da tela do celular) não serve de prova em processo. O Tribunal entendeu que este tipo de prova deve ser invalidada quando não forem adotados procedimentos que garantam integridade do material.
O advogado criminalista Bruno Queiroz explica que as provas digitais, sejam prints de Whatsapp, vídeos ou dados em banco de informações, são altamente manipuláveis. "Existem muitos aplicativos que podem alterar essas provas, então o Código de Processo Penal Brasileiro exige um procedimento para garantir a autenticidade delas", citou em entrevista à Jangadeiro BandNews FM 101.7.
Para que os registros sejam válidos, os prints precisam ser auditáveis, isso significa que as partes interessadas no processo devem ter direito de acessar a prova, de saber como foi a coleta, armazenamento e qual a metodologia usada pelos peritos da Polícia Civil para chegar a determinadas conclusões. "É preciso saber também se o software usado para avaliar a prova é reconhecido, certificado, confiável”, explicou Bruno.
Além disso, é necessário seguir procedimentos indicados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. “Quando tiver alguma prova importante numa conversa de WhatsApp, não basta fazer o print, é importante ir até o cartório de notas para que seja feita uma ata notarial. Também é importante que seja feita uma perícia”.
A ata notarial é um documento elaborado pelo tabelião em um cartório de notas, no qual ele coleta, junto à vítima, todas as informações sobre o crime digital e demonstra documentalmente, através da fé pública, a existência de fatos, objetos, pessoas e situações.
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