Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3965/2021, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que prevê a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio do programa Carteira Nacional de Habilitação Popular (CNH). O projeto tem como base a Medida Provisória 1287/25.
Segundo o parlamentar, transformar a medida provisória em lei possibilita maior segurança jurídica e continuidade ao programa. “Com essa proposta, garantimos um direito essencial às pessoas de baixa renda e reforçamos a mobilidade e a empregabilidade no país”, afirma Guimarães.
O texto aponta que os valores arrecadados com infrações de trânsito devem ser direcionados para a concessão da CNH gratuita às pessoas de baixa renda. De acordo com o PL, os critérios de acesso ao benefício serão definidos pelo governo federal, em parceria com os estados.
O projeto, para entrar em vigor, precisa ser avaliado por comissões temáticas da Câmara e, em seguida, ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo Presidente da República.
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