O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão provisória que obriga a prefeitura da capital a renomear espaços e equipamentos públicos que homenageiam datas referentes à ditadura militar e agentes que, durante o período, violaram direitos humanos. De acordo com a decisão, o governo municipal tem 60 dias para apresentar um cronograma que direciona as mudanças.
A decisão da 3ª Vara de Fazenda Pública vem depois de ação civil pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) e pelo Instituto Vladimir Herzorg. No documento, as instituições listaram endereços cujos nomes homenageiam agentes do regime militar que comandou o Brasil entre 1964 e 1985, bem como um que faz referência à própria data em que o golpe foi instaurado.
São exemplos a Avenida Presidente Castello Branco, que referencia um dos líderes do golpe de 64 e governante do país durante os primeiros anos da ditadura, e a Ponte das Bandeiras Senador Romeu Tuma, que remete a um diretor-geral do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS) — órgão de repressão durante o regime.
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