VENDA É CRIME 🚫
A comercialização de produtos com prazo de validade vencido é proibida no Brasil e configura infração às normas de defesa do consumidor e sanitárias, podendo resultar em multa, apreensão de mercadorias e até interdição do estabelecimento. Mas quais são os direitos de quem encontra esse tipo de irregularidade nas prateleiras?
🕵🏼♂️ De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pela qualidade e segurança dos produtos colocados no mercado. O artigo 8º determina que itens não podem oferecer riscos à saúde, enquanto o artigo 18 prevê responsabilidade pela qualidade dos produtos.
Além da legislação federal, normas sanitárias reforçam a proibição da comercialização de alimentos vencidos. Segundo o conselheiro da Associação Cearense de Defesa do Consumidor, advogado Thiago Fujita, o consumidor deve agir ao identificar a irregularidade.
“Ao se deparar com produto vencido, pode registrar reclamação imediata no livro do consumidor, que todo estabelecimento é obrigado a manter”, orientou à BandNews Fortaleza 101.7 FM.
Na capital cearense, há uma garantia adicional prevista na Lei Municipal nº 10.495/2016. A norma assegura que, ao encontrar produto vencido exposto na área de vendas, o consumidor pode receber gratuitamente outro item idêntico ou similar dentro do prazo de validade.
“Em Fortaleza, basta o produto estar exposto à venda para gerar o direito à substituição gratuita”, explicou Fujita. Ele ressalta que a regra é específica do município e pode variar em outras cidades.
Caso o cliente só perceba o vencimento após a compra, pode exigir a troca imediata ou a devolução do valor pago. Se houver dano à saúde, ainda é possível pleitear indenização por danos materiais e morais, conforme o caso. Especialistas recomendam verificar sempre a validade e registrar provas, como fotos, ao identificar irregularidades.
(Foto: Tânia Rêgo/ Agência Brasil)
Nenhum comentário: