A Comissão de Trabalho da Assembleia Legislativa, votará nesta quarta-feira, a partir das 14 horas, o Projeto de Lei que dispõe sobre extinção de comarcas (nº 73/2017 do TJCE). A votação será acompanhada por várias entidades, entre elas a OAB do Ceará que, desde o início da discussão sobre o projeto, vem se manifestando contra a proposta.
“A OAB Ceará não compactua com essa proposta. Estamos acompanhando de perto e não desistiremos de lutar pela advocacia e pelos cearenses”, diz o presidente, Marcelo Mota.
O Tribunal de Justiça realizou mudanças recentes no projeto, a pedido da Assembleia, após pressão da OAB, mas a diferença entre a versão atual e a original, de acordo com Marcelo Mota, acabou ficando apenas na forma como está exposto, sendo o novo texto ainda mais nocivo.
“Pelo novo texto apresentado, a mudança foi apenas na linguagem, uma vez que continuarão existindo comarcas que deixarão de ser sede e passarão a ser vinculadas, numa precarização sem precedentes do Poder Judiciário. Nesse caso, não haverá a obrigatoriedade da atuação de um juiz na comarca vinculada e o próprio acervo de processos estará na comarca sede, bem como a realização de audiências. Além disso, pelo texto apresentado, o Tribunal poderá extinguir ou realocar comarcas por meio de uma mera resolução”, expõe Marcelo Mota.
Eliomar de Lima
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