Projetos que tratam de limites municipais começam a tramitar na AL

Atualização, às 12:36
Abertura dos trabalhos da sessão plenária desta quinta-feira
Com a abertura dos trabalhos da sessão plenária desta quinta-feira (19/12), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa cinco projetos de lei de parlamentares.
Do deputado Marcos Sobreira (PDT), o projeto de lei 685/19 dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiro civil e manutenção de unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, nos estabelecimentos privados.
O 686/19, de autoria do deputado Nezinho Farias (PDT), trata da obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis no Estado.
Já o 687/19 dos deputados Acrísio Sena (PT), Elmano Freitas (PT), Moisés Braz (PT), Fernando Santana (PT) modifica o anexo CLXIX (município de Tabuleiro do Norte) e o anexo VIII (Alto Santo), a que refere o art. 1º da Lei n° 16.821, de 16 de janeiro de 2019, de autoria da Mesa Diretora, que descreve os limites intermunicipais.
A deputada Aderlânia Noronha (SD) é autora de dois projetos de lei. O 688/19 modifica o anexo CLII (Quixeré) da Lei n° 16.821/2019, de autoria da Mesa Diretora, que descreve os limites intermunicipais. Enquanto o 689/19 muda o anexo CII (Limoeiro do Norte) da Lei n° 16.821/2019, de autoria da Mesa Diretora, que descreve os limites intermunicipais.
Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário.
LA/AT

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