O soldado da Polícia Militar do Ceará (PMCE) Abimael de Oliveira Marques, que havia sido demitido da Corporação por determinação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Ceará (CGD), foi reintegrado por determinação do Poder Judiciário estadual. A decisão da Vara da Auditoria Militar foi proferida em fevereiro deste ano, mas somente no último dia 3 de junho foi publicada a ordem de retorno do militar no Boletim do Comando Geral da PM.
Conforme a decisão da CGD de setembro de 2022, o militar foi punido com a sanção de demissão "em face da prática de atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional". A Controladoria afirmou na época que o soldado era culpado das acusações apuradas em investigação administrativa, "haja vista ter violado valores e deveres militares estaduais, bem como infringido normas disciplinares de natureza grave".
Segundo as investigações, o soldado estava de folga e teria exigido R$ 2 mil de uma vítima de roubo. Ele repassaria o dinheiro a dois informantes que diriam onde estavam os objetos roubados. Conforme a CGD, o policial conhecia e mantinha relação de amizade com dois homens envolvidos no roubo, ocorrido em Missão Velha, em 2017.
Durante a instrução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a defesa do policial negou que ele tivesse recebido dinheiro e que ele "jamais se utilizou de sua condição de militar para auferir facilidades pessoais de qualquer natureza". Contudo, a comissão processante afirmou que as provas produzidas eram suficientes para embasar a decisão de demissão do militar.
DEMISSÃO ANULADA
No entanto, o juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho considerou nula a sanção de demissão. Segundo o magistrado, "no presente caso, o Controlador Geral de Disciplina aplicou a sanção de demissão ao autor com fulcro nos art. 23, inciso II, alínea “a” e 32, caput, da Lei nº 13.407, de 21 de novembro de 2003, tendo sido o referido ato administrativo publicado no Diário Oficial do Estado, ano XIV, nº 178, em 01/09/2022, como se vê nas p. 43/49, quando o prazo para a pretensão punitiva disciplinar já havia decorrido, pois o prazo de 5 (cinco) anos se iniciou no dia 24/05/2017", destacou na sentença.
Com a decisão, o Estado foi condenado a reintegrar o soldado aos quadros da PM na mesma situação de quando foi demitido. Ele ainda foi beneficiado com o pagamento de salário e contagem de tempo de serviço desde o período da exclusão, com a respectiva correção pela taxa Selic (taxa básica de juros da economia). Após parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), foi publicada a decisão da reintegração do PM no Boletim do Comando Geral da PM.
(*) Diário do Nordeste
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