Gestores municipais: fique de olho no Fundeb 2027!
A CNM alerta para os prazos e regras de habilitação ao VAAT e VAAR.
📌 Até 31 de agosto de 2026, os Municípios devem:
• Inserir informações contábeis, orçamentárias e fiscais de 2025 no Siope e Siconfi, para habilitação ao VAAT.
• Comprovar no Simec o cumprimento das condicionalidades I, IV e V do VAAR.
⚠️ O cumprimento dos prazos é necessário para que o Município possa concorrer às complementações da União ao Fundeb.
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