A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (31) o projeto de indicação nº 1191/2021, do vereador Prof. Enilson (Cidadania), que propõe a gratuidade em passagens de transporte coletivo para estudantes em dias em que houver Enem e vestibulares de universidades públicas em Fortaleza.
Para ter o direito de solicitar a gratuidade, o estudante deverá apresentar o documento que comprove a inscrição para a realização dos exames de ingresso na universidade. Segundo o Professor Enilson, o Programa Passe Estudantil tem como objetivos instigar o estudante universitário a adentrar em Instituições de Ensino Público e diminuir o número de faltosos em exames de admissão.
Trâmite
Com aprovação na Comissão, o projeto segue para apreciação do Plenário, e caso os vereadores aprovem, será encaminhado ao Executivo para dar ciência. Por se tratar de Indicativo, é preciso que o prefeito José Sarto (PDT) envie mensagem ao Legislativo, a fim de que a proposição seja regulamentada e possa ser executada de fato.
Ainda na reunião da Comissão de Constituição e Justiça foram apreciados 17 projetos. Na ocasião, estiveram presentes os vereadores Lúcio Bruno (PDT), Gardel Rolim (PDT), Didi Mangueira (PDT), PP Cell (PSD), Veríssimo (Republicanos) e Jorge Pinheiro (PSDB).
Ao todo, foram 16 matérias aprovadas. Recebeu pedido de vista do vereador Jorge Pinheiro (PSDB) apenas o projeto de indicação nº 194/2022, da Larissa Gaspar (PT), que propõe a Política Municipal de Ocupação dos Prédios Ociosos para fins de habitação de interesse social.
Fonte: CMFor
