A Assembleia Legislativa realiza na manhã desta terça-feira (15/12), às 9h30, de forma presencial e remota, a 44.ª sessão ordinária para votar oito projetos de autoria do Poder Executivo, entre eles, a Lei Orçamentária Anual de 2021, além de 47 proposições de autoria parlamentar, entre projetos de lei e indicação.
Entre os projetos de lei do Executivo, está o de75/20, queinstitui o Programa Estadual Agente Jovem Ambiental (AJA) como política pública destinada à inclusão social e ambiental de jovens cearenses de maior vulnerabilidade. O 78/20 altera a Lei n.º 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).
Já o projeto 80/20 autoriza a incorporação da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A (Codece), pela Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A (Adece), alterando as Leis n.º 13.960, de 4 de dezembro de 2007, e nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018.
Por sua vez, o projeto de nº 81/20, altera a Lei n.º 12.023/1992, a Lei n.º 17.277/2020 que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Ela permite que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) forneça para as instituições financeiras com as quais têm convênio informações relativas à base de dados de veículos e de seus respectivos proprietários. A matéria altera ainda a Lei n.º 17.277/2020, que trata, dentre outros pontos, da instituição e procedimentos relativos ao programa especial de parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Ainda de autoria do Governo do Estado, o projeto 82/20 autoriza a transferência de recursos ao Instituto do Ceará - Histórico, Geográfico e Antropológico e à Academia Cearense de Letras.
Também será votado o projeto de lei complementar 19/20, que trata do prazo previsto nos arts. 22 e 23 da Lei n.º 15.951/2016, com redação dada pela Lei Complementar n.º 187/ 2018, altera a Lei n.º 12. 786/1997. A matéria amplia os prazos para a conclusão dos procedimentos de licitação das empresar se serviço de transporte público, além de ampliar a atuação de cooperativas regionais já licitadas para o serviço de transporte complementar regional
A Assembleia Legislativa realiza ainda duas sessões extraordinárias para votar a proposta de emenda constitucional 08/20, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de contratos temporários para docentes no âmbito das instituições de ensino superior do Estado; e o projeto do lei 56/20, também do Poder Executivo, que estima a receita e fixa as despesas do Estado para o exercício financeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual).
Da Redação
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