O novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sem vetos na noite dessa sexta-feira de Natal, dia 25 de dezembro de 2020. As novas regras foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A partir de agora, o fundo é regido pela Lei 14.113/2020 e terá recursos destinados unicamente para a educação básica pública a partir de 2021.
O texto passou por tensões na discussão da Câmara dos Deputados, principalmente após os legisladores aprovarem que parte do fundo fosse destinada a escolas privadas sem fins lucrativos, entre elas as escolas confessionais. Outras emendas também permitiam que recursos fossem destinados a escolas filantrópicas e do Sistema S.
No entanto, as reações negativas às emendas motivaram o Senado a manter o escopo inicial do projeto durante apreciação. Assim, o relatório precisou voltar à Câmara e, no dia 17 de dezembro, foi aprovado por 470 votos a favor e 15 contra - sem repasses para instituições privadas.
(*) Câmara dos Deutados
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