Nesta segunda-feira (14/12) as Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; e Infância e Adolescência, realizaram reunião conjunta para deliberar sobre dois projetos de lei complementar, quatro projetos de lei e um projeto de indicação.
Os parlamentares aprovaram o projeto de lei complementar n.º 18/2020 , de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) a admitir, por tempo determinado, profissionais para atuarem no referido sistema.
Já o projeto de lei complementar n.º 20/2020 institui o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará, cria o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará. A proposição recebeu uma emenda modificativa de autoria do deputado Julio César Filho (Cidadania), e uma emenda aditiva do deputado Sérgio Aguiar (PDT).
Também de autoria do Poder Executivo, quatro projetos de lei foram aprovados na reunião. O PL nº 73/2020 , consolida e atualiza a legislação do Programa mais Infância Ceará, para a superação da extrema pobreza e a promoção do desenvolvimento infantil.
O projeto de lei n.º 74/2020 autoriza o aporte financeiro à Centrais de Abastecimento do Ceará (Ceasa-CE). O PL n.º 76/2020 dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional da Junta Comercial do estado do Ceará. E o projeto de lei n.º 77/2020 autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1,37 milhão.
Por fim, foi aprovado o projeto de indicação n.º 369/2019 , de autoria da deputada Patrícia Aguiar (PSD) e coautoria dos deputados Érika Amorim (PSD), Nezinho Farias (PDT), Evandro Leitão (PDT) e Leonardo Pinheiro (PP), que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa no estado do Ceará.
Participaram da reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Júlio César Filho (Cidadania), Antônio Granja (PDT), Queiroz Filho (PDT), Romeu Aldigueri (PDT), Walter Cavalcante (MDB), Acrísio Sena (PT), Elmano Freitas (PT), Erika Amorin (PSD) e Salmito (PDT).
JM/LF
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