Com aprovação do Congresso, a Câmara dos Deputados ganha mais 18 representantes a partir de 2027, e o Ceará, mais um deputado federal e um estadual. A nível local, os efeitos da nova norma serão automáticos, caso o presidente Lula (PT) a sancione, conforme informou a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) ao PontoPoder, na última quinta-feira (26).
Conforme o portal Poder360, o Planalto deve definir a posição em 16 de julho ou às suas vésperas, após pareceres dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, na questão orçamentária, e da Justiça e Segurança Pública, além da Secretaria de Relações Institucionais. Lula pode sancionar, vetar total ou parcialmente, ou não fazer nada. Se optar pelo último caso, o Congresso promulgará a norma dentro de 15 dias após o prazo de trâmite no governo
Apesar de a ampliação de assentos no Congresso ter acontecido somente após provocação do Supremo Tribunal Federal (STF), o volume das assembleias é vinculado constitucionalmente ao tamanho das bancadas estaduais, e não demandam novas autorizações para serem alteradas.
O cálculo inicial na Constituição Federal considera uma bancada de até 12 parlamentares federais. Cada assembleia legislativa deve acomodar o triplo de federais como deputados estaduais. Tomando o valor de referência, os quadros locais podem chegar a 36.
Mas os estados que não têm apenas 12 representantes devem fazer, ainda, outra equação. Tomando o Ceará como exemplo, temos:12 vezes 3 é igual a 36. Este, então, é o número mínimo de deputados estaduais para todos os entes nessa situação;
Há 22 deputados federais atuando pelo Ceará, excedendo em 10 o número-base na Constituição;
A nova soma deve ser o número mínimo mais o excedente. No Ceará, então, o resultado dá 46 deputados estaduais.
Esse é o tamanho atual da Alece. Com o ganho de mais um deputado federal, o mesmo acontece com o Parlamento Estadual, que passará a ter 47 representantes a partir da próxima legislatura. Assim, a vinculação passa a ser automática, sem a necessidade de nova medida do Judiciário para tal.
Em contato com o PontoPoder, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) informou que a mudança não gerará grandes repercussões nas suas atividades.
“Os sistemas eleitorais serão ajustados, no próximo ano, para disponibilização do novo número de vagas aos dois entes legislativos (Câmara e AL), o que tem repercussão no quantitativo de candidaturas que as agremiações partidárias poderão registrar para deputado federal e deputado estadual. Na prática, acresceremos um número na informação das vagas disponíveis quando estivermos configurando o Sistema CAND do TSE”, explicou.
A Assembleia Legislativa também se pronunciou por meio de nota. “A Alece, em constante processo de modernização, já possui estrutura física e administrativa preparada para acolher essa nova vaga a partir da próxima legislatura”, afirmou.
Impacto na Alece
Segundo o substitutivo do deputado Damião Feliciano (União-PB) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, a Direção-Geral da Casa indicou um impacto anual de aproximadamente R$ 64,6 milhões, considerando as 18 novas vagas criadas. O órgão concluiu, ainda, que o orçamento de 2025 da Câmara dos Deputados já comportaria as despesas decorrentes da aprovação do projeto.
“Tomando por base a última estimativa de reajuste dos limites dos órgãos, para os próximos quatro anos, sinalizada pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento e Orçamento, depreende-se que o orçamento desta Casa em 2027 contará com margem ainda maior para abrigar as despesas em tela”, acrescentou a Direção-Geral.
(*) Diário do Nordeste
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