O ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (sem partido-RJ), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. A PEC foi aprovada em primeiro turno na Casa e, por ora, tem sua votação em segundo turno prevista para a próxima terça-feira.
Na ação, Maia aponta que o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), teria feito manobras regimentais irregulares para permitir a aprovação da PEC. Ao "Valor", Maia avaliou que houve "evidente abuso de poder" de Lira para alavancar a proposta do governo, e citou artíficios como a permissão de votação remota para parlamentares no exterior e também a apresentação de uma emenda aglutinativa no plenário, substituindo o texto principal da PEC, com conteúdo inédito em relação à tramitação da proposta, o que fere o regimento da Câmara.
"O debate em torno de propostas que alterem a Constituição deve resguardar serenidade suficiente para propiciar verdadeiro debate em ambiente democrático, que reflita a relevância que se cuida a alteração do texto constitucional", afirmou Maia ao "Valor". "Votou-se texto que não se sabia qual, decorrente de uma emenda aglutinativa que aglutinava emendas inexistentes. A Câmara votou uma emenda fantasma".
(*) Ig
www.carlosdehon.com
Nenhum comentário: