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A agenda política desta semana tem como principal debate a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda as regras de pagamento e correção de precatórios. A chamada PEC dos Precatórios foi aprovada, em primeiro turno, por 312 votos contra 144, e, nessa terça-feira, deve ser apreciada em segundo turno pelos deputados federais.
RACHA NO PDT
A votação provocou uma crise no PDT porque, entre os parlamentares da sigla, 15 apoiaram a PEC, contrariando orientação do partido. Revoltado com a postura dos pedetistas, o presidenciável Ciro Gomes suspendeu temporariamente a pré-candidatura ao Palácio do Planalto. Ciro espera que, no segundo turno, os deputados do PDT reavaliem o voto, o que o levará a nova decisão sobre a pré-candidatura.
A PEC dos Precatórios enfrenta, também, embaraços com a decisão da ministra Rosa Weber de conceder uma liminar suspendendo a execução das emendas parlamentares do “orçamento paralelo”. As emendas são liberadas apenas com critérios técnicos e estão associadas à aprovação da PEC dos Precatórios. A liminar será apreciada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF).
Se mantida a liminar, o Governo Federal não poderá liberar os recursos correspondentes a essas emendas do chamado orçamento secreto, ou seja, dinheiro que é repassado para as bases de deputados federais e senadores sem qualquer transparência em relação em volume e destino desses recursos.
Se aprovada em segundo turno pelos deputados, a PEC será votada em dois turnos pelo Senado. Caso os senadores alterem o texto, é necessário que o projeto volte à Câmara para novas votações. A PEC muda a Constituição Federal, altera a forma de correção e pagamento de precatórios e derruba o teto de gastos da União.
O Governo Federal argumenta que, com essa mudança constitucional, será possível bancar o Auxílio Brasil em 2022. A aprovação da PEC suspende o pagamento de R$ 89 bilhões em dívidas (precatórios) da União com Estados e Municípios. O Governo quer parcelar o pagamento dessas dívidas e, com isso, garantir, pelo menos, R$ 30 bilhões de verbas para o Auxílio Brasil, programa que suspende o Bolsa Família.
(*) Ceará Agora
www.carlosdehon.com
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