VOCÊ CONCORDA?
Tramita no Senado um pacote de projetos de lei que endurecem o Código Penal, conhecido como “pacote contra a impunidade”. Entre as propostas, estão o fim do regime semiaberto e a mudança da administração de presídios. Para o advogado e membro da Comissão de Segurança Pública da OAB-CE, Lucas Muniz, o Brasil já possui uma “legislação robusta”, mas “não é cumprida”.
“Se esse pacote for aprovado, obviamente que teremos o enrijecimento da legislação. E, na teoria, muito provavelmente, isso traria um enrijecimento e um combate maior em relação à criminalidade e diminuição do crime organizado de uma forma geral. O problema é que, hoje, temos uma legislação robusta e que não é cumprida. Então, vamos adicionar mais coisas para continuarem não sendo cumpridas?”, questionou o jurista em entrevista à rádio Jangadeiro BandNews 101,7.
O pacote foi protocolado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) por meio de com dois projetos de leis, uma proposta de emenda constitucional (PEC) e um projeto de lei complementar (PLP).
As propostas incluem o fim do regime semiaberto, o aumento do tempo de internação para menores infratores e a alteração da competência sobre a administração de presídios, que passaria da União para os estados.
Todos os projetos já estão tramitando no Senado e, com exceção da PEC, foram designados os relatores.
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