Operação apreende R$ 260 mil em espécie no quarto do prefeito de Antonina do Norte

29/08/2019, QUINTA-FEIRA

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap) e com o apoio de promotores de Justiça da região do Cariri e do Departamento Técnico Operacional (DTO) da Polícia Civil do Estado do Ceará, deflagrou, na manhã desta quarta-feira (28), a “Operação Noteiras”,no município de Antonina do Norte. 

Foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Os mandados estão sendo cumpridos nas sedes da Prefeitura de Antonina do Norte e de empresas situadas em Juazeiro do Norte e Crato, bem como na casa do prefeito de Antonina do Norte, Evandro Arrais, do secretário municipal de Obras, Antonio Neto da Silva, e de empresários.

Foram apreendidos mais de R$ 260.000,00, em dinheiro vivo, no quarto do prefeito, além de um cofre localizado na dispensa da residência dele. 

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Ministério Público suspeita de superlotação em Ceará x Flamengo

O borderô da partida entre Ceará e Flamengo, no último domingo (25), pela 16ª rodada da Série A, apresentou divergências nos números de torcedores visitantes na Arena Castelão e será alvo de investigação por parte do Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE). O principal questionamento é sobre a quantidade de público presente no confronto, com o time alvinegro, mandante na partida, divulgando que 49.986 espectadores estiveram presentes no estádio. A divulgação do documento é de responsabilidade da Federação Cearense de Futebol (FCF), que realiza a contagem de lotação do equipamento com a administração da Arena Castelão, promovida pelo Governo do Estado, os donos da casa e a Polícia Militar. Procurado pela reportagem, a entidade não se manifestou até o fechamento da matéria.

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MPC do Ceará quer mais 165 cargos comissionados

O procurador-geral de Justiça Plácido Rios, entregou, nessa segunda-feira, ao presidente da Assembleia Legislativa, José Sarto (PDT), três projetos de lei de interesse do Ministério Público do Ceará. Segundo a assessoria de imprensa, o primeiro deles trata da criação de 165 novos cargos comissionados que “garantirá apoio aos membros de todos os órgãos de execução do MPCE”.

O segundo projeto de lei vai permite a concessão de bolsas de estudos em cursos de pós-graduação – lato e stricto sensu – para membros e servidores do MPCE, com recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público (FRMP).

O terceiro projeto abre a possibilidade para que estagiários do MP continuem atuando na Instituição – após a conclusão da graduação e concomitante ingresso em um curso de pós-graduação – sem que seja necessário participar de uma nova seleção, como uma continuidade do estágio.

Ministério Público do Ceará

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MPCE deflagra Operação “Display” contra fraudes em licitações em prefeituras

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Limoeiro do Norte com apoio do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), deflagrou nesta quinta-feira (15/08) a Operação “Display”. O objetivo é desarticular um esquema criminoso que fraudava licitações públicas em prefeituras cearenses.

A pedido do Ministério Público, o Poder Judiciário expediu sete mandados de busca e apreensão em residências e empresas em Limoeiro do Norte e Fortaleza, além de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Os alvos eram imóveis de acusados de participar das fraudes, entre empresários e comparsas que atuam como “laranjas”. Há indícios de que nos últimos três anos, o bando faturou mais de R$ 7 milhões em contratos com prefeituras de Limoeiro do Norte, Pacajus e Quixeré.

A investigação descobriu a participação das empresas, a maioria com mesmo quadro societário, em várias licitações. As firmas concorriam entre si em processos de “cartas marcadas” e/ou de “portas fechadas”. Em consequência desses crimes, foi possível constatar o enriquecimento exponencial dos envolvidos.

Diante dos fatos apurados, o Ministério Público demonstrou nos autos que o grupo age em conluio com o objetivo de fraudar a Lei 8.666/93 (Lei de licitações), bem como desrespeitando os princípios da concorrência, moralidade e probidade administrativa.

Cumprimento dos mandados

Um dos endereços da diligência realizada nesta quinta-feira (15/08) era um escritório de uma empresa situado no primeiro piso de um prédio comercial, no Centro de Limoeiro do Norte. Ao chegar ao local, verificou-se que só havia um escritório de advocacia no 1º andar do imóvel. A 1ª Promotoria de Justiça de Limoeiro do Norte esclarece que não há, portanto, qualquer investigação envolvendo o Escritório de Advocacia, tampouco o Dr. Cícero Viana Júnior. O Ministério Público reafirma seu compromisso com o respeito às leis e às prerrogativas dos advogados, tendo adotado todas as cautelas para garanti-las, no caso concreto.

Em tempo

Os contratos de uma das investigadas envolviam transporte escolar, aluguel de veículos para a Prefeitura da Cidade e até execução de obras públicas.

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Fábrica da Coca-Cola no Ceará é multada após denúncia de presença de insetos e fungos em garrafas

O Ministério Público do Ceará (MPCE) multou a empresa Norsa Refrigerantes LTDA, que atende pela Coca-Cola no Ceará, com o valor de R$ 315.293,28‬. Após encontrar matérias como pupa de insetos e fungos filamentosos dentro de garrafas de vidro de 1 litro, clientes denunciaram a marca. A fábrica que fica localizada em Maracanaú, Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), foi notificada na última sexta-feira, 2, e cabe recurso à Justiça Federal. Em nota, a Solar Coca-Cola declarou que o fato corre em primeira instância e a empresa irá apresentar os recursos cabíveis. 

Ao todo, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) instaurou quatro processos administrativos. Em dois deles foi aplicada penalidade de 20 mil Unidades Fiscais de Referência do Ceará (Ufirce), o que equivale a R$ 85.214,40. Nos outros processos o total foi de 17 mil Ufirce, equivalente ao valor de R$ 72.432,24.

As garrafas retornáveis entregues pelos consumidores foram encaminhadas para análise no Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen), que avaliou os padrões sanitários e de rotulagem. Pupas de insetos foram encontradas em duas unidades. Na terceira, fungos filamentosos foram verificados. Já na última amostra, constatou-se a presença de plástico rígido transparente, considerada matéria estranha com risco à saúde humana.

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Ministério Público fará nova denúncia sobre mortes em tentativa de assalto no município de Milagres

Ministério público do Estado do Ceará (MPCE) fará nova denúncia sobre mortes em assalto no município de Milagres. Promotores do Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc) preparam denúncia a partir de inquérito que investiga atuação dos policiais.

Especialistas sugerem "ação peculiar" no MP ao denunciar assaltantes quando mortes em questão podem ter autoria policial. Confirmação: Polícia de Sergipe repassou placas dos veículos à PM cearense.

Não é necessário se concluir um inquérito para que o Ministério Público possa oferecer uma denúncia à Justiça, desde que as possíveis atualizações, feitas na forma de aditamentos, guardem coerência com o alicerce da peça.

De acordo com a denúncia, porque "foram 14 os mortos decorrentes da ação delitiva orquestrada pela organização criminosa, devendo todos os seus membros (coautores e partícipes), em princípio, responder pelas 14 mortes (não importa se de vítimas ou de comparsas; independente de quem puxou o gatilho).

São os atos e suas consequências", disseram os promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco).

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Justiça condena companheira de ex-prefeito de Nova Olinda por enriquecimento ilícito

O juiz da Comarca de Nova Olinda, Herick Bezerra Tavares, julgou, no dia 28 de fevereiro, parcialmente procedente uma Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Daniel Ferreira de Lira, condenando a companheira do ex-prefeito daquele município Francisco Ronaldo Sampaio, Viviane Chaves dos Santos, e o ex-secretário de Administração José Alyson dos Santos Silva pela prática de improbidade administrativa. Na mesma sentença, o magistrado absolveu o ex-secretário de Saúde, Pedro Neto de Sousa.

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Ministério Público e Polícia deflagram megaoperação para prender envolvidos com o tráfico de drogas

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), deflagrou, na manhã desta quinta-feira (14), a Operação Piranji II. Estão sendo cumpridos 36 mandados de prisão preventiva e 43 mandados de busca e apreensão contra membros de uma organização criminosa com atuação na Região Metropolitana de Fortaleza e no Litoral Leste do Estado.

Os mandados estão sendo cumpridos nas cidades de Fortaleza, Pindoretama, Cascavel, Beberibe, Maracanaú; no município de Baraúna, no estado do Rio Grande do Norte; bem como no sistema prisional. Também estão sendo cumpridos mandados de busca, apreensão e prisão preventiva na residência e escritório de uma advogada suspeita de estar ligada à organização criminosa, em Fortaleza. Os nomes dos investigados não podem ser divulgados pelo fato de a investigação ainda estar em sigilo.

Inteligência

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PREFEITURA DE PEDRA BRANCA: OPERAÇÃO DO MP (GAECO) E POLÍCIA CIVIL, CUMPRE 07 MANDADOS DE PRISÃO TEMPORÁRIA E 08 MANDADOS DE BUSCA

O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio do GAECO, com o apoio da POLÍCIA CIVIL, por meio das equipes policiais dos municípios de Pedra Branca, Senador Pompeu, Mombaça, Solonopole, Quixeramobim, Quixadá e DPI SUL, deu cumprimento a 07 (SETE) mandados de prisão temporária em desfavor das seguintes pessoas: a) ANTONIO GOIS MONTEIRO MENDES (atual PREFEITO do município de Pedra Branca/CE); b) FRANCISCO PONTES PEREIRA (coordenador de projetos sociais do município); c) FRANCISCO WIRON HOLANDA CAVALCANTE (ex vereador do município e comerciante); d) PAULO JOSE MARTINS DE LIMA (engenheiro civil); e) EDMILSON MENDES VIANA (ex secretário de educação do município); f) ANTONIA SELMA BEZERRA DA SILVA (conselheira tutelar do município); g) MARCILIO ALCANTARA DA SILVA (secretario do meio ambiente do município) e 08 (oito) mandados de busca e apreensão domiciliar, inclusive a sede da prefeitura do município de Pedra Branca/CE, tendo feito a apreensão de diversos documentos e aparelhos celulares que serão relevantes para a continuidade das investigações.

Após cumpridas todas as formalidades legais, os conduzidos foram encaminhados ao CODE e DECAP, no município de Fortaleza. onde ficarão à disposição do Poder Judiciário. A fonte da inteligência da secretaria de segurança disse que a ocorrência está em andamento e em breve será comunicado a imprensa os motivos e nome da operação em Pedra Branca. Mais é importante destacar que, o motivo dessas operações se dar para investigação de suspeitas de irregularidades e não quer dizer que todas pessoas sejam culpadas. Só a justiça, dentro da lei dirá os trâmites finais.

Blog do Walter Lima

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Ministério Público pede condenação de prefeito de Assaré por nepotismo

13 DE NOVEMBRO, TERÇA-FEIRA

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou uma ação civil pública contra o prefeito de Assaré, Francisco Evanderto Almeida, secretários e servidores familiares do gestor, por nepotismo. A ação requer o afastamento cautelar do chefe do executivo por improbidade administrativa, com a imposição das sanções de perda do cargo público, e multa com pedidos liminares de indisponibilidade de bens. 

Além do prefeito, o MPCE pede o afastamento dos agentes públicos familiares do prefeito. São eles a companheira de Almeida, que trabalha como assistente de Administração; a sobrinha da primeira-dama e assistente de Administração; o filho do prefeito e chefe de Setor; a nora do prefeito e diretora do Departamento Pessoal; o irmão do prefeito e secretário de Obras; outra nora do prefeito e enfermeira chefe; a secretária de Educação; e a cunhada da secretária da Educação, professora temporária e agente de saúde.

Respondendo pela comarca de Assaré, a promotora de Justiça Vandisa Maria Frota Prado Azevedo também determina o bloqueio dos ativos financeiros dos investigados, no valor de R$ 386.758,17, e a indisponibilidade dos bens dos requeridos.

Caso os pedidos da ação sejam deferidos, o prefeito e a companheira dele deverão ser condenados às penas do artigo 12, inciso II e III da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); a nulidade das nomeações; a aplicação de multa diária em desfavor do gestor municipal do Município de Assaré, no valor de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento.

MINIST

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Justiça determina exoneração de irmã da prefeita de Alto Santo por nepotismo

O juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Santo, Diogo Altorbelli Silva de Freitas, determinou, no dia 22, que a prefeita daquele município, Maria Irisneile Gadelha Sousa Costa, exonere, no prazo de dez dias, a irmã dela, Maria Irisneila Gadelha Sousa, do cargo de Secretária de Assistência Social.

O magistrado fixou uma multa diária no valor de R$ 3.000,00 para o caso de descumprimento desta decisão pelo promovido, valor este que será revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).

A decisão atende a uma Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar ajuizada, no dia 18, pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Gleydson Leanndro Carneiro Pereira.

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Falsificação de relatório: Justiça afasta Secretários de Educação e Infraestrutura de Morada Nova

O atual secretário de Educação de Morada Nova, Edilson Santiago de Oliveira, e o ex-secretário de Educação e atual secretário de Infraestrutura, José Marcondes Nobre de Oliveira, foram afastados das funções por determinação da Justiça. A decisão, proferida nessa segunda-feira (27/08), é do juiz Raynes Viana de Vasconcelos, da 2ª Vara da Comarca de Morada Nova. O magistrado também determinou a rescisão de todos os contratos celebrados para prestação de serviços temporários da Secretaria Municipal de Educação.

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Ceará (MPCE), desde o início de 2017, o município teria admitido, sem concurso público, vários profissionais para desempenhar funções de educação básica, inclusive para o atendimento de necessidades permanentes. As contratações teriam sido sistematicamente renovadas, mesmo na vigência de cadastro de reserva de aprovados em concurso público para os cargos.

O MPCE requisitou informações ao órgão público e recebeu relatórios que posteriormente se mostraram falsificados. Além disso, o município teria excedido o limite legal de gastos com pessoal naquele ano, tendo se utilizado de artifícios para disfarçar tal situação.

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MP pede que Justiça mande recolher armas distribuídas pelo Governo do Ceará

O Ministério Público do Ceará solicitou à Justiça que determine o recolhimento das 3.140 armas distribuídas pelo Governo do Estado nesta quarta-feira (1º) a policiais civis e militares, por possíveis falhas de segurança. O pedido é do promotor de Justiça Ricardo Rocha, por meio da 26ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, segundo o qual “a arma adquirida é comprovadamente perigosa”.

De acordo com o MP, pela “gravidade e urgência do fato”, a Promotoria já realizou quatro petições cobrando posicionamento da Justiça. O G1 procurou a Secretaria da Segurança para comentar o pedido, mas as ligações não foram atendidas.

O Governo do Estado realizou solenidade de entrega das armas nesta quarta-feira, em Fortaleza. Além de pistolas, foram apresentados 150 fuzis e cinco fuzis de precisão, com luneta e bipé, utilizados por atiradores de elite. O armamento foi entregue com 41 dias de atraso.

Revista Central

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Prefeitura de Iguatu tem 7 dias para entregar obra antes que o MPCE adote medidas judiciais

24 DE JULHO, TERÇA-FEIRA

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), expediu uma recomendação no dia 16 de julho à construtora Prime, responsável pela obra na entidade de acolhimento institucional de Iguatu, que finalize a reforma, impreterivelmente, em 15 dias.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura havia informado, no dia 15 de maio, que a conclusão da obra ocorreria em 15 dias, prazo que não foi efetivado.

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MPCE apresenta denúncia criminal contra servidores da Câmara Municipal de Capistrano

A Promotoria de Justiça da Comarca de Capistrano e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) apresentaram, nessa sexta feira (15), denúncia criminal contra sete vereadores de Capistrano pela prática de crimes de peculato, falsidade ideológica e documental, organização criminosa e embaraço às investigações. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

Na Operação Day Off, deflagrada no último dia 8, foram constatados reiterados desvios de dinheiro público através da concessão de diárias fraudulentas a agentes políticos e servidores da Câmara Municipal de Capistrano.

Na ação, foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão e de seis mandados de prisão preventiva nas cidades de Capistrano e Maracanaú. Foram presos quatro vereadores, um servidor da Câmara Municipal de Capistrano e uma funcionária da União dos Vereadores do Ceará (UVC). As buscas e apreensões ocorreram nas residências dos investigados e na Câmara Municipal de Capistrano.

(Foto: Arquivo)

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Mesmo com recomendação do MP, Prefeitura de Quixeramobim divulga atrações do 2º Santo Antônio Festeiro

O Ministério Público do Estado do Ceará divulgou ontem, 05, uma recomendação encaminhada ao prefeito de Quixeramobim, Clébio Pavone, para que o mesmo se abstivesse de realizar a segunda edição do Santo Antônio Festeiro, evento que ocorre na Praça da Prefeitura com a apresentação de bandas de forró durante os festejos do padroeiro.

O MP ainda recomendou que a PMQ não gastasse dinheiro do erário municipal, nem mesmo através de convênio para realizar o evento, até que a situação dos servidores seja regularizada, sobretudo, que o prefeito cumpra o teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade de Fiscal (LRF), que atualmente é de 54%, mas o mesmo fechou os primeiros quatro meses deste ano atingindo 63,56%.

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Gastos com a folha atingem 66,36% na Prefeitura de Boa Viagem e MPCE recomenda redução

06 DE JUNHO, QUARTA-FEIRA

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 2ª. Promotoria de Justiça da Comarca Boa Viagem, recomendou, nesta segunda feira (4) que a Prefeitura de Boa Viagem remeta o cronograma das medidas que pretende adotar para reduzir os gastos com pessoal. O objetivo é fazer com que o Município volte a se enquadrar no que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pelo texto do documento, a Prefeitura tem 30 dias para informar que medidas serão adotadas para cumprir o recomendado.

Além disso, a Prefeitura deve se abster de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual. O Município também não deve criar cargo, emprego ou função; e alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Caso a Prefeitura de Boa Viagem não cumpra com as orientações, o MPCE tomará as medidas judiciais cabíveis para com a administração municipal.

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Ministério Público pede que Bismack Maia devolva R$ 4 milhões por contratação sem licitação

O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, Plácido Barroso Rios e da Procuradora de Justiça Coordenadora da PROCAP, Vanja Fontenele Pontes, apresentou no último dia 26/04, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, denúncia criminal contra o ex-Secretário de Turismo do Estado do Ceará e atual Prefeito do Município de Aracati, Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia, por infração aos arts. 89 e 92 da Lei 8666/93, relativamente ao caso “Aquário Ceará”.

Tendo como base as informações colhidas na Ação Civil Pública nº 0186902-65.2013.8.06.0001 e investigações procedidas pela Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública – PROCAP, chegou-se à conclusão que o denunciado deixou de realizar, indevidamente, licitação para a contratação das empresas Astech Assessoria Técnica de Projetos (IMAGIC) e International Concept Management (ICM), responsáveis, respectivamente, pela elaboração do projeto arquitetônico e construção do oceanário.

Segundo a denúncia, a conduta do denunciado importou frontal desrespeito às normas cogentes da Lei 8666/93 e legislação correlata, violando ainda formalidades essenciais ao processo de inexigibilidade licitatória, tudo com o intuito de favorecer a contratação direta de fornecedores, burlando a exigência de certame e expondo o erário a prejuízos.

As investigações também revelaram que o denunciado, entre os anos de 2011 e 2014, efetuou pagamentos indevidos à empresa International Concept Management (ICM), no montante de US$ 83.819.064,38, descumprindo cláusulas contratuais e propiciando injustificada vantagem econômica à contratada, além de danos aos cofres públicos.

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