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| Assembleia Legislativa do Ceará |
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou na última terça-feira (20) a Mensagem encaminhada pelo governo estadual que altera a Constituição do Estado permitindo a prorrogação até 31 de outubro de 2021 dos contratos temporários ainda vigentes de professores das escolas da rede pública estadual.
O Governo do Ceará afirma que diante da necessidade de suspensão dos concursos e seleções públicas, considerando o impedimento para a aplicação de provas no formato presencial, já havia solicitado no passado emenda à Constituição para a prorrogação excepcional dos contratos temporários vigentes de professores das escolas públicas estaduais.
Ainda de acordo com o governo estadual, como havia a perspectiva de que a pandemia apresentasse números muito menores que os atuais, naquela ocasião houve a prorrogação até o dia 31 de maio de 2021.
Com estimativa de melhora frustrada, o governador Camilo Santana (PT) encaminhou nova Mensagem solicitando mais uma prorrogação dos contratos até o final do mês de outubro.
“Temos contratos que precisam ser renovados. A lei só permitia você fazer a seleção de novos contratados através de um processo presencial. Na pandemia, não se pode fazer isso”, afirmou Nelson Martins, assessor especial de Relações Institucionais do Governo do Ceará.
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