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| Congresso Nacional |
O Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (19) um projeto de lei (PLN 2/2021) que abre espaço no Orçamento para a abertura de novos créditos extraordinários a serem usados no combate aos efeitos da pandemia de coronavírus. O texto, que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), dispensa o Poder Executivo de indicar de onde vai tirar o dinheiro para cobrir essas despesas.
Os senadores confirmaram, em votação simbólica, a aprovação feita pelos deputados federais, também em votação simbólica, na primeira parte da sessão do Congresso. A aprovação do projeto permitirá a sanção do Orçamento de 2021, retirando a exigência de compensações para gastos de despesas temporárias. O prazo para sanção da proposta orçamentária termina na quinta-feira (22).
O relator do projeto de lei, deputado Efraim Filho (DEM-PB), apresentou voto favorável à proposta, na forma de um substitutivo. O texto aprovado segue agora para sanção presidencial.
A expectativa é de que o PLN 2/2021 sirva para injetar recursos no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e no benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda. Ambos foram criados no ano passado para atenuar os efeitos da covid-19 sobre a economia. O Ministério da Economia prometeu liberar R$ 15 bilhões para esses programas após a aprovação do PLN 2 pelos congressistas.
O texto aprovado também exclui da meta de resultado primário de 2021 as ações e serviços públicos de saúde relacionados ao enfrentamento à pandemia.
A LDO em vigor (Lei 14.116, de 2020) determina que, para aumentar os chamados gastos discricionários (não obrigatórios), uma proposta legislativa deve indicar “medidas de compensação”. Essas medidas podem se dar por meio do corte de outras despesas ou da elevação de receitas.
O PLN 2/2021 afasta essa exigência. De acordo com o projeto, apenas as propostas que elevam as despesas obrigatórias de caráter continuado precisam respeitar a meta fiscal. As matérias que aumentam os gastos discricionários devem apresentar apenas uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro, uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).
“O projeto aperfeiçoa a LDO 2021 ao propor o fim de um engessamento desnecessário na implementação de políticas públicas, ainda mais quando se está diante de um grave quadro de crise sanitária, com consequências sociais e econômicas sem precedentes em nossa história recente”, justifica o deputado.
Segundo o relator, a legislação orçamentária vigente já fornece os mecanismos necessários para que a administração possa lidar, no aspecto fiscal, com o aumento de despesas discricionárias ou de obrigações que não excedam dois exercícios, decorrentes de proposições legislativas, sem que para isso seja necessária a apresentação de medidas compensatórias.
Fonte: Agência Senado
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