SEM NENHUMA DÍVIDA
Ao andar pelas ruas de Fortaleza, é possível encontrar vários carros abandonados, alguns estão estacionados no mesmo lugar há anos. Você já viu algum por aí?
Os veículos abandonados, cuja propriedade não é reivindicada durante determinado período, podem ser legalizados e ganhar um novo proprietário.
O novo dono pode, inclusive, transferir a documentação para o próprio nome sem ter de arcar com o pagamento de nenhuma dívida administrativa relacionada a tributos, taxas e multas de trânsito não quitadas até então.
💬 “Se você tomou a posse do veículo porque encontrou ele na rua, é necessário aguardar cinco anos e provar que não houve contestação por parte do antigo dono. Esse é chamado usocapião extraordinário, e o juiz decretará essa pessoa como novo proprietário do veículo", explicou o presidente da Comissão de Trânsito da OAB Ceará, Daniel Siebra, em entrevista à Rádio Jangadeiro BandNews FM 101.7.
Ainda segundo Daniel, se esse carro tiver qualquer dívida de IPVA, de multa, "essa dívida fica extinta".
Dados da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) revelam que - de 2020 até julho deste ano - já foram registrados mais de 2.600 veículos em condição de abandono. Somente este ano, são 117 casos.
Mesmo não sendo considerada uma infração de trânsito abandonar um veículo, a AMC tem uma lei municipal de que veículos nessa situação podem ser removidos quando estiverem estacionados em logradouros públicos, sem uma das placas de identificação ou quando apresentarem qualquer sinal de abandono.
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