A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4266/23 que aumenta a pena de feminicídio e inclui outras situações consideradas agravantes da pena. O projeto de lei oriundo do Senado será submetido à sanção presidencial. O texto estabelece que o crime passa a figurar em um artigo específico em vez de ser um tipo de homicídio qualificado, como é hoje. A pena atual de 12 a 30 anos de reclusão aumenta para 20 a 40 anos.
(*) Ceará Agora
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