24/05/2019, SEXTA-FEIRA
A Assembleia Legislativa realizou, na manhã desta sexta-feira (24/05), uma sessão especial para debater a medida provisória que altera a lei do saneamento básico do Brasil. O evento atendeu ao requerimento dos deputados Acrísio Sena (PT), Elmano Freitas (PT) e Augusta Brito (PCdoB).
A Medida Provisória (MP) n° 868 altera o marco legal do saneamento básico.
Para o engenheiro civil da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Humberto Carvalho Júnior, a medida é um grande risco para o Brasil, principalmente para o Nordeste que é uma região pobre. “Essa medida acaba com o que chamamos de subsídio cruzado. Com isso as prefeituras pequenas e médias precisarão pagar uma tarifa elevada para ter um sistema de água e esgoto”, disse.
Humberto Carvalho enfatizou que no subsidio cruzado, as capitais e grandes cidades cobrem o Interior e as pequenas regiões. “A MP passa a tratar o saneamento e abastecimento de água como uma mercadoria sem levar em conta os direitos básicos dos cidadãos, e sem se preocupar com a condição dos mais pobres”, lamentou.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto, e Meio Ambiente do Ceará (Sindiagua), Jadson Sarto Angelo Pontes, ressaltou que a Medida Provisória vai causar aumento das tarifas, queda na qualidade dos serviços, falta de transparência além de demissões em massa. “Privatização não é saída para nenhuma alternativa. Não existem argumentos plausíveis para a privatização do saneamento e da água, isto é um bem público”, disse.
Já o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Nilson Diniz, também se manifestou contra a MP 868 e explicou que a privatização da água vai prejudicar imensamente os municípios do interior do Estado. “A Aprece defende a autonomia da Companhia de Água de Esgoto (Cagece) que busca adequar os investimentos para atender as localidades. Até as pequenas comunidades, onde a Cagece não chega, dispõe de modelos sustentáveis para o abastecimento. Porém, com a privatização nada disso será possível”, afirmou.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Asseio e Conservação (Seaconce) assinalou que a privatização não deveria ser cogitada. “Precisamos debater melhorias no abastecimento sem privatização. Muitas crianças morrem doentes por falta de água tratada. A privatização vai aumentar esse número de mortes e criar um problema de saúde pública já que muitos não terão acesso a água tratada”, apontou.
O presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), Neury Freitas pontuou que a ideia do Governo Federal é de estado mínimo. “Os estados não podem se afastar do abastecimento. O modelo de saneamento hoje permite inclusive que um município faça uma licitação e contrate uma empresa privada. Podemos conviver com um público-privado, mas tirar a autonomia dos estados por completo não é correto e não vai beneficiar o povo”, explicou.
Estavam presentes ainda no evento os deputados Renato Roseno (Psol), Augusta Brito (PCdoB), Guilherme Landim (PDT), Acrísio Sena (PT), Fernando Santana (PT), Elmano Freitas (PT), Heitor Férrer (SD), Queiroz Filho (PDT) além da vereadora Larissa Gaspar (PPL), o ex-deputado Lula Morais e representantes de entidades e municípios.
GM/CG
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