Horas <> 09:19 em Acopiara no Centro-Sul cearense!!!!
.jpg) |
| QUINTA-FEIRA, 19 DE JANEIRO DE 2023 |
O reajuste de 14,95% do piso do magistério, anunciado pelo ministro da Educação Camilo Santana (PT) na última segunda-feira (16), está no centro de um impasse entre Governo Federal e gestores municipais. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) afirma que o reajuste é ilegal e orienta as prefeituras a não concederem o aumento. Segundo a entidade, isso teria um impacto de R$ 19,4 bilhões nos cofres municipais.
A principal crítica da entidade é o modo como o reajuste é calculado. Isso porque o reajuste dos ganhos iniciais dos docentes da educação básica é determinado pela chamada Lei do Piso, sancionada em 2008. Essa legislação vincula o aumento à variação do Valor Anual Mínimo por Aluno (VVAF-MIN) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Como a legislação do Fundeb foi alterada em 2020, com a previsão de mais valores no montante total, a CNM entende que a Lei do Piso teria caducado. O aumento de investimentos da União no fundo faz com que, consequentemente, o valor por aluno cresça independentemente da inflação. O texto do Fundef diz que “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional” do magistério, mas o Congresso não apreciou novo projeto sobre o tema.
Desse modo, a lei do piso salarial dos professores estabelece que o reajuste, com base no Valor Anual Mínimo por Aluno, deve ser feito todo mês de janeiro. Em 2022, o reajuste para os professores foi de 33,24%, passando de R$ 2.886 para R$ 3.845,63. Ano após ano, portanto, o tema é motivo de polêmica. No ano passado, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o reajuste de 33% também gerou um desconforto entre governadores e prefeitos. Assim como dessa vez, na época, os gestores temiam que o acréscimo inviabilizasse a folha dos servidores públicos estaduais e municipais.
Na ocasião, a então vice-governadora do Ceará e hoje secretária executiva do Ministério da Educação (MEC), Izolda Cela, criticou inclusive a forma como se deu o anúncio do aumento. “É uma apropriação indébita o Governo Federal dizer que deu o aumento pros professores. Não são eles que pagam, inclusive, são os tesouros municipal e estadual”, disse. Para a CNM, “os governos Bolsonaro e Lula têm, portanto, a mesma posição em relação ao reajuste do piso do magistério, preferindo não considerar o pacto federativo para não confrontar o movimento sindical dos professores”, disse a entidade em nota.
O MEC, por sua vez, alega que há “respaldo técnico e jurídico à utilização do indicador VVAF-MIN – valor anual mínimo por aluno, que é calculado pela Secretaria de Educação Básica (SEB) – como critério para reajuste”.
“Seguindo o ordenamento jurídico pertinente e por entender que a valorização dos professores é fator determinante para o crescimento do País, o MEC homologou a nota técnica elaborada pela SEB, com cálculo do VVAF-MIN para este ano, e elevou o novo Piso do Magistério 2023 para R$4,420,55. O Piso no ano passado foi de R$3.845,63”, concluiu o Ministério em nota enviada ao OPINIÃO CE.
O prefeito de Maranguape, Átila Câmara, no entando, anunciou que está enviando para a Câmara Municipal projeto de lei (PL) alterando o Piso dos Magistrados como definiu o ministro. O PL deve ser votado no primeiro dia de atividade da Casa e será retroativo a janeiro. Maranguape foi um dos municípios atingindos pela queda de receita do FPM por conta dos equívocos do Censo 2022 do IBGE.
(Colaborou Roberto Moreira)
Nenhum comentário: