Com a abertura dos trabalhos da sessão plenária desta terça-feira (04/02), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa 19 projetos de parlamentares, sendo 11 de lei e oito de indicação.
Dos projetos de lei, quatro são do deputado André Fernandes (PSL). O 01/2020, institui o direito das pessoas portadoras de limitações das funções do sistema visual receberem demonstrativos do consumo mensal de água, energia elétrica, telefonia, internet outros serviços, em Braille ou letras ampliadas.
O 02/2020 trata da obrigatoriedade dos pais e/ou responsáveis por alunos com idade inferior a 18 anos regularmente matriculados em estabelecimento de ensino da rede pública estadual, comparecerem às reuniões de pais e mestres designadas.
O 08/2020 veda a venda ou comercialização do cachimbo narguilé aos menores de 18 anos no Ceará. Já o 09/2020 proíbe no âmbito do Estado, que os bares, restaurantes e barracas de praia, realizem a cobrança de qualquer outro valor, proveniente do consumo de produtos de ambulantes e terceiros.
Outros quatro projetos são de autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT). O 04/2020 dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Tea), no âmbito do Estado.
O 05/2020 estabelece que os anúncios de hospedagem veiculados em sítios eletrônicos ou outros meios virtuais informem ao consumidor o preço real do serviço.
O 06/2020 proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito; enquanto o 07/2020 trata da obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito e débito.
A deputada Patrícia Aguiar (PSD) é autora do projeto de lei 03/2020, que inclui a Festa de Nossa Senhora do Carmo, realizada na localidade de Vila de Flores, em Tauá, no Calendário de Eventos do Estado.
O deputado Júlio César Filho (Cidadania) é autor do 10/2020, instituindo o Dia Estadual dos Digital Influencers - Influenciadores Digitais.
Já o 11/2020, do deputado Walter Cavalcante (MDB), denomina de Alderi Duarte Belo a areninha do bairro Vila Velha, localizada no Campo do Cancão em Fortaleza.
Dos projetos de indicação, três são do deputado Guilherme Landim (PDT). O 06/2020 altera a Lei nº 14.101, de 10 de abril de 2008, com as mudanças trazidas pela Lei nº 16.870, de 17 de abril de 2019, para estabelecer novo piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado.
O 07/2020 dispõe acerca da instituição do Programa Escola de Tempo Integral Bilingue da rede estadual de ensino no âmbito do Estado; e o 08/2020 trata da instituição do Programa Vacinação Escolar na rede pública estadual de ensino.
O deputado Leonardo Araújo (MDB) é autor do projeto 01/2020, que sugere ao Poder Executivo, como medida de política ambiental, a inclusão de lixeiras sustentáveis nas praias do Estado; e do 02/2020, que propõe ao Executivo a criação da Rota do Caju no Ceará.
O deputado André Fernandes é autor do 04/2020, que trata do fomento à comercialização no entorno das rodovias estaduais do Estado; e do 05/2020, que dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia Civil no município de Nova Olinda.
Já o 03/2020, do deputado Soldado Noelio (Pros), dispõe sobre a permanência de acompanhantes nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e maternidades, da rede pública e privada.
Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
RG/AT
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