O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), em sessão realizada no dia 28 de janeiro, aprovou de forma unânime a emissão de parecer desfavorável às contas de 2014 do ex-prefeito de Quixeramobim, Cirilo Antônio Pimenta Lima. A relatora do processo foi a conselheira Soraia Victor.
A conclusão do parecer foi publicado no dia 04 de fevereiro.
_”Face ao exposto e examinado nos termos do art. 1o, inciso III da Lei no 12.509/1995 alterado pela Lei no 16.819/2019, concordando com o Parecer do Ministério Público de Contas, VOTO pela emissão de Parecer Prévio pela IRREGULARIDADE DAS CONTAS DE GOVERNO do prefeito de Quixeramobim, Sr. Cirilo Antônio Pimenta Lima, referente ao exercício de 2014, em virtude de não ter sido comprovada devida inscrição em Dívida Ativa do valor concernente ao débito imputado por este Tribunal e da não recondução das despesas com pessoal no prazo estabelecido pelo art. 23, combinado com art. 66 da Lei Responsabilidade Fiscal”._
Participaram da votação os Exmos. Srs. Conselheiros Soraia Thomaz Dias Victor, Patrícia Lúcia Mendes Saboya e Ernesto Saboia de Figueiredo Júnior.
ROBERTO MOREIRA
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