ACOPIARA > CE > PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL JOSEFA MARLI DO NASCIMENTO VEM ÀS REDES SOCIAIS DENUNCIAR O GESTOR DA TERRA DO LAVRADOR

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O prefeito de Acopiara em mais um ato de irresponsabilidade, assinou no ultimo dia 03 de agosto um convênio para a distribuição de leite. Porém tal conduta além de ilícita é imoral, pois o senhor prefeito quer apenas enganar povo. Vale lembrar que tal projeto foi prometido por ele no inicio do ano de 2017, e só agora, em ano de eleição, o mesmo resolveu de forma ilícita coloca-lo em prática.
De acordo com o parágrafo 10, artigo 73, da lei nº 9504 de 30 de setembro de 1997:
No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
Josefa Marli do Nascimento
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