De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei n° 39/20 autoriza o poder a contratar empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) destinado ao financiamento do Programa de Modernização do Judiciário do Estado do Ceará. O de n° 40/20 também autoriza o poder Executivo a contratar financiamento junto ao BID para o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PreVio) do Estado do Ceará, com emenda aditiva da deputada Fernanda Pessoa (PSDB).
O projeto de lei n° 38/20 altera a Lei nº 14.394, de 9 de julho de 2009, que define a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), relacionada aos serviços públicos de saneamento.
Ainda de autoria do Poder Executivo, o de n° 41/20 prorroga a validade de licenças de viagem para fretamento do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado, por conta da pandemia da Covid-19, com emenda modificativa da deputada Augusta Brito (PCdoB).
Entre os projetos de lei de autoria parlamentar estão o de n° 74/20, do deputado Agenor Neto (MDB), que dispõe sobre a campanha permanente de combate ao assédio e à violência sexual contra as mulheres nos estádios de futebol e arenas esportivas do Estado do Ceará, e o de n° 169/20, do deputado João Jaime (DEM), que institui o Dia Estadual da Conscientização de Raquitismo Hipofosfatêmico no Estado do Ceará.
Também foi aprovado o de n° 182/20, da deputada Érika Amorim (PSD), que institui a Semana Estadual de Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Ceará, e o de n° 187/20 do deputado Audic Mota (PSB), determinando o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias no Ceará durante a vigência do estado de calamidade em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19).
Do deputado Marcos Sobreira (PDT), o projeto de n° 197/20 institui o Memorial Virtual das Vítimas da Covid-19, enquanto o de n° 211/20, da deputada Patrícia Aguiar (PSD), institui o Dia Estadual da Colaboração.
Já o de n° 43/19, do deputado Bruno Pedrosa (PP), torna patrimônio cultural do estado do Ceará o Zoológico do Santuário de São Francisco, do município de Canindé.
Do deputado Audic Mota (PSB), o projeto de n° 92/19 institui a Campanha Estadual de Conscientização para Coibir a Caça de Animais Silvestres, com emenda modificativa do deputado Júlio César Filho (Cidadania). O de n° 258/19, do deputado Evandro Leitão (PDT), institui no âmbito do Estado o programa educativo de sensibilização para prevenção e combate ao uso de mídias sociais e jogos eletrônicos e virtuais que induzam crianças e adolescentes à violência, à automutilação e ao suicídio.
O de n° 529/19 é do deputado Guilherme Landim (PDT) e denomina de Rosalina Otaviano Dias o centro de educação infantil (CEI) em construção no município de Cedro/CE.
Dois projetos são de autoria do deputado Jeová Mota (PDT). O de n° 544/19 denomina de Pedro Araújo Castro a areninha localizada no município de Tamboril e o de n° 595/19 inclui no Calendário Oficial de Eentos do Estado do Ceará os festejos de São Sebastião, padroeiro do município de Monsenhor Tabosa.
Do deputado Fernando Santana (PT), o de n° 628/19 considera patrimônio histórico e cultural do Ceará a estátua do Padre Cícero, em Juazeiro do Norte, enquanto o de n° 636/19, do deputado Jeová Mota (PDT), denomina de Maria Mendes da Silva a areninha localizada no município de Ipaporanga.
O de n° 652/19, do deputado Antônio Granja (PDT), denomina de Vereador José Batista Filho (Zezinho Batista) a escola estadual de educação profissional situada no município de Alto Santo.
Entre os projetos de indicação estão o de n° 80/20, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), que dispõe sobre a criação da Delegacia da Polícia Civil no município de Barbalha, e o de n° 97/20, de autoria do deputado Nezinho Farias (PDT) e coautoria dos deputados Queiroz Filho (PDT), Guilherme Landim (PDT) e Érika Amorim (PSD), que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, para estudantes de escolas públicas estaduais.
De autoria do deputado Queiroz Filho (PDT) e coautoria dos deputados Érika Amorim (PSD), Augusta Brito (PCdoB), Marcos Sobreira (PDT), Nezinho Farias (PDT), Bruno Pedrosa (PP) e Guilherme Landim (PDT), o projeto de n° 98/20 dispõe sobre o fornecimento aos estudantes da rede estadual de ensino de tablets e equipamentos necessários para o acompanhamento de aulas remotas.
O de n° 99/20, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), dispõe sobre a realização do programa institucional Ceará Mãos Dadas, sobre a comercialização e consumo de produtos cearenses.
O de n° 101/20 é do deputado Leonardo Araújo (MDB) e trata da divulgação de boletins epidemiológicos e de relatórios de gastos diários relacionados à pandemia de Covid-19, no âmbito do Estado.
Da deputada Aderlânia Noronha (SD), o de n° 201/19 dispõe sobre a inclusão do mel de abelha no cardápio da merenda escolar da rede pública de ensino do Ceará.
Do deputado Vitor Valim (Pros), o de n° 202/19 dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação do Autista (CIA) para a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA).
O de n° 213/19, do deputado Fernando Santana (PT), trata do piso salarial do técnico em segurança do trabalho no âmbito do Estado. Foi aprovado com emenda modificativa do deputado Júlio César Filho (Cidadania). Já o de n° 214/19 é do deputado Soldado Noelio (Pros) e sugere ao Poder Executivo incluir como item obrigatório nos editais dos concursos públicos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará a distribuição das vagas por macrorregião, na forma que menciona.
O de n° 242/19, do deputado Bruno Pedrosa (PP), institui o Dia Livre de Tributo no âmbito do Estado, enquanto o de n° 288/19, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), institui o censo de pessoas com doenças raras no âmbito do Ceará. Já o de n° 325/19, do deputado Tony Brito (Pros), dispõe sobre a alienação onerosa, pelo Estado, das armas de fogo de uso em serviço, sob acautelamento, para os policiais civis.
De autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB) e coautoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania), o de n° 357/19 dispõe sobre a instituição do Serviço de Atendimento Médico-Veterinário Móvel, também a ser designado SAMPET (Serviço de Atendimento Móvel Animal), para cães e gatos, bem como a promoção de ampla política de saúde pública veterinária no Estado.
Do deputado Evandro Leitão (PDT), o de n° 408/19 dispõe sobre o Programa Estadual Lazer em Família.
LA/JM/LF
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