As principais atividades da Câmara dos Deputados desta semana serão de continuidade de pautas não encerradas na última sessão do plenário ou mesmo derrubadas, apesar de previstas para discussão de mérito, a exemplo da Reforma Tributária.
A análise do projeto de lei 2337/21 (PL 2337/21) foi transferido para esta terça-feira (17), após líderes de partidos e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), entrarem em acordo para postergar a matéria.
O PL, do Poder Executivo e que faz parte da segunda fase da Reforma Tributária em tramitação na Câmara, propõe mudanças no Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas, empresas e investimentos financeiros. O relator é o deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA).
Imposto de Renda
A mudança de maior impacto é a de atualização da tabela do IR de Pessoa Física (IRPF), com reajuste da faixa de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. A estimativa do Ministério da Economia é de que 50% dos atuais declarantes não pagarão mais IR, ou seja, 5,6 milhões, conforme dados da pasta. A Reforma Administrativa, desde pelo menos semana passada, vem sendo tema de análises das assembleias legislativas dos estados.
O segundo turno da discussão em plenário da Reforma Eleitoral também está previsto para esta terça. Após ver seu texto-base ser aprovado em primeiro turno e o distritão, barrado, a Proposta de Emenda Constitucional 125/11 (PEC 125/11) segue em discussão entre os parlamentares.
Na Casa, a relatora é a deputada federal Renata Abreu (Pode-SP). O distritão previa que apenas os mais votados poderiam ser eleitos. A medida, se tivesse sido aprovada, estenderia o sistema majoritário, atualmente destinado a chefes do Executivo e senadores, a deputados federais, estaduais e distritais, estes do Distrito Federal.
Por ser emenda à Constituição, são necessários, pelo menos, 308 votos para que a PEC passe e seja encaminhada ao Senado Federal, onde precisa receber 49 votos, também em dois turnos. Regimentalmente, é preciso intervalo de cinco dias ou cinco sessões entre um turno e outro em cada uma das Casas. A PEC 125/11, do deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), tinha como propósito apenas adiar para a semana seguinte as eleições que caíssem em domingos próximos a feriados e acabou sendo o instrumento para consolidar a Reforma Eleitoral.
Mais
Veja aspectos do texto-base da Reforma Eleitotaç a serem discutidos no plenário da Câmara dos Deputados:
*Contagem em dobro dos votos dados a candidatas e a negros para a Câmara nas eleições de 2022 a 2030, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e Fundo Eleitoral.
*Data da posse de presidente e governador, saindo do dia 1º de janeiro para 5 ou 6 do mesmo mês, respectivamente;
*Acesso a recursos do Fundo Partidário e à propaganda no rádio e na televisão por parte dos partidos que tenham ao menos cinco senadores para as próximas eleições também sera analisado;
*Mudanças nas regras de fidelidade partidária, incorporação de partidos, regulamentos eleitorais e iniciativa popular constam ainda no texto-base;
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