Semana passada, Lira e Fux trataram, no STF, do assunto. Diálogo vai ocorrer na sede do Conselho Nacional de Justiça, também presidido por Fux. Há jurisprudência do STF que vige sobre pagamento de precatórios.
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O encontro entre os Poderes Legislativo e Judiciário anunciado ontem, segunda-feira, 30, pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), vai acontecer logo mais, às 9h45.
Pacheco reúne-se nesta terça-feira, 31, com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para seguirem com a discussão sobre uma possível solução para a Proposta de Emenda Constitucional 23/21 (PEC dos Precatórios), que tramita na Câmara desde o início deste mês.
Até o momento, a PEC – importante ao Palácio do Planalto para que possa surgir fonte de custeio aos programas sociais citados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no início deste mês – teve movimentação apenas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), Darcy de Matos (PSD-SC).
Na semana passada, Lira e Fux trataram, no STF, do assunto. O diálogo vai ocorrer na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também presidido por Fux. Há uma jurisprudência do STF que vige sobre pagamento de precatórios. Conforme Pacheco em coletiva de imprensa, o objetivo da articulação com o ministro é abrir uma possibilidade concreta de parcelamento das dívidas de precatórios, dívidas neste caso da União já sinalizadas pela Justiça, de maneira que a PEC tramite no Congresso Nacional e, se aprovada, não represente riscos à responsabilidade fiscal.
O Governo Federal alega que houve aumento de 56,4 bilhões de pagamentos de precatórios em 2021 para 89,1 bilhões previstos para 2022 e solicita que as dívidas do tipo a partir de R$ 66 milhões sejam parceladas em dez anos. Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já havia feito o aceno pedindo “ajuda” ao ministro do STF. A agenda entre Pacheco, Lira e Fux ocorre um dia depois de Guedes encontrar-se com o presidente do Senado.
(*) Conselho Nacional de Justiça
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