Agosto começa com o fim do recesso do Legislativo de forma tumultuada, em meio às tentativas de obstrução dos parlamentares bolsonaristas do Congresso Nacional e ao tarifaço de 50% dos Estados Unidos sobre os produtos brasileiros que entrou em vigor nesta quarta-feira (6/8). Mas esse retorno aos trabalhos está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, denominada a nova PEC dos Precatórios, pois recria o calote nas dívidas judicias que não cabem mais recurso, o que foi uma polêmica no governo anterior.
Antes do recesso, a Câmara dos Deputados aprovou a matéria que reedita o calote nos precatórios do governo Jair Bolsonaro (PL) e ainda arma uma bomba fiscal que deverá explodir no próximo governo, com apoio amplo dos parlamentares governistas e da oposição. Algumas estimativas do impacto nas contas públicas chegam a R$ 1 trilhão no aumento da dívida pública, porque esse calote será pago pela União, em algum momento, pois essa mesma “pedalada”, mesmo na outra PEC que também foi aprovada, foi considerada inconstitucional.
As principais críticas miram as mudanças feitas pelos deputados no texto original do Senado, que tratava apenas do parcelamento de dívidas previdenciárias e precatórios de municípios. Além de incluir estados e o governo federal, a PEC mudou o critério de correção e remuneração do credor, passando da taxa básica da economia (Selic), atualmente em 15% ao ano pelo indicador a inflação oficial, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 2% — o que é uma maravilha para qualquer governo às vésperas de ano eleitoral, mas um pesadelo para quem está a anos esperando receber uma dívida de governos.
Antes do recesso, o texto ainda voltou para apreciação do Senado, Casa de origem da matéria que aprovou, em primeiro turno, o texto com as alterações feitas pelos deputados. A proposta deve ser apreciada novamente pelos senadores em segundo turno ainda neste mês. Vale lembrar que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União AP), determinou que a sessão deliberativa do Senado Federal desta quinta-feira (7/8) será realizada “temporariamente em sistema remoto” devido à ocupação do plenário da Casa.
“A PEC 66/2023 é uma proposta extremamente preocupante. O Congresso está prestes a votar uma emenda à Constituição que, na prática, institucionaliza o calote permanente de estados e municípios em relação aos seus credores”, disse o presidente regional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Luiz Fernando Casagrande Pereira, em nota da entidade. Para ele, as mudanças da Câmara ajudam a União a resolver o problema da meta fiscal, “cavando espaço no Orçamento” e criando um “calote perpétuo dos precatórios”.
“A mudança faz com que os credores percam um patrimônio significativo quando conseguirem receber esses pagamentos. Significa que os credores vão perder dinheiro ao esperarem nessa fila que hoje, no Paraná, por exemplo, está em 17 anos. Muitos morreram e muitos outros vão morrer na fila dos precatórios”, acrescentou o documento.
O advogado Francisco Zardo, coordenador do núcleo de Direito Público da Dotti Advogados, reforçou o alerta da OAB-PR e lembrou que o precatório, por si só, já é uma espécie de calote. “Essa PEC é um novo calote, porque precatório já é um calote na origem de um direito que não foi reconhecido pelo setor público, de forma geral. Quando uma empresa faz uma obra e o Estado não paga, já é um calote”, explicou Zardo ao Blog.
E, na avaliação do especialista, apesar de o ex-ministro da Economia Paulo Guedes ter classificado os precatórios de “meteoro” para justificar a PEC dos Precatórios de 2021, essa despesa é totalmente previsível. “O precatório nada mais é do que o direito. Se a pessoa precisou parar na Justiça, não tem nada de surpreendente e de meteórico”, pontuou.
O governo Bolsonaro deu o calote em parte dessas despesas judiciais no fim do governo para poder aumentar os gastos durante o ano eleitoral, mas não conseguiu se reeleger, mas fechar as contas no azul em 2022, pela primeira vez desde 2014, devido às “pedaladas” nos precatórios. Agora, essa dívida acabou sendo paga pelo atual governo, que, para isso, ganhou um aval do Supremo Tribunal Federal (STF) para pagar os precatórios e não incluir na conta do resultado primário até 2026, e, assim, permitir o cumprimento contábil da meta fiscal.
(*) Correio Braziliense
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