TEXTO ENVIADO AO SENADO
O projeto que aumenta de 5 para 15 dias o tempo da prisão temporária foi aprovado nesta quarta-feira (26) pela Câmara dos Deputados. A proposta será enviada ao Senado.
O texto altera o Código de Processo Penal para prever que o infrator que violar as regras da tornozeleira eletrônica seja encaminhado ao Judiciário. A Justiça terá 24 horas para decidir sobre a regressão do regime de cumprimento de pena, após ouvir o Ministério Público e a defesa. A Lei de Execução Penal atual não estabelece prazo para que o juiz decida sobre a regressão de regime.
Ainda está previsto mais um caso de aplicação da prisão em flagrante, sendo considerada também quando o suspeito for localizado logo após ter sido identificado como autor de crime doloso, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, quando houver elementos de prova objetivos e contemporâneos que indiquem ser ele o autor do crime.
Atualmente, a prisão em flagrante é consumada quando o suspeito for pego no ato da infração penal, acabar de cometer o crime, for perseguido logo após o ato, se a situação permite presumir autoria do crime, ou for encontrado logo depois do ato, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir autoria da infração.
Em relação à audiência de custódia, o texto determina que os atos praticados no momento deverão ser documentados e anexados ao processo para serem aproveitados na investigação do crime. É na audiência de custódia que o juiz recebe o caso e ouve o acusado.
(Foto: Tiago Stille)
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