NÃO VALE PARA MAIORES DE 70 ANOS
Motoristas que integram o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), aqueles que não tiveram multas de trânsito nos últimos 12 meses, poderão renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma automática, sem a necessidade de realizar exames no Detran.
A nova regra está na Medida Provisória 1.327/2025, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial da União. A MP já está em vigor, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar permanente.
Pelo texto, a inclusão no RNPC será suficiente para que o motorista tenha a renovação liberada assim que a validade da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor expirar, dispensando a realização de exames de aptidão física, mental ou psicológica. O RNPC, criado pelo Código de Trânsito Brasileiro, funciona como um cadastro nacional que reúne condutores que não cometeram infração sujeita a pontuação no último ano.
A medida, porém, não vale para todos. Motoristas a partir de 70 anos não poderão utilizar o benefício. Já os condutores entre 50 e 70 anos terão direito a apenas uma renovação automática. Além disso, qualquer motorista com indícios de deficiência física, mental ou doença progressiva que possa comprometer a capacidade de dirigir continuará obrigado a passar pelos exames presenciais.
A MP também permite ao condutor escolher se a CNH será emitida no formato físico ou digital, mantendo fotografia, nome e CPF, válidos como documento de identidade em todo o país.
As validades continuam definidas por faixa etária: 10 anos para motoristas com menos de 50 anos; 5 anos para aqueles entre 50 e 70 anos; e 3 anos para maiores de 70.
A medida preserva ainda a exigência de avaliação psicológica para quem busca a primeira habilitação ou pretende exercer atividade remunerada ao volante, como taxistas, motoristas de aplicativo, entregadores, caminhoneiros e mototaxistas. Os exames seguirão a cargo de médicos e psicólogos autorizados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), responsável também por fixar os valores das avaliações.
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