APROVADO EM COMISSÃO
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga agressores a pagar os tratamentos de saúde mental de vítimas de violência doméstica. O texto já foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher no dia 16 de dezembro e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
A proposta altera a Lei Maria da Penha para garantir que mulheres agredidas e seus dependentes tenham os custos de atendimento psicológico e apoio psicossocial assumidos pelo autor da violência.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora Sâmia Bomfim (Psol-SP), para o Projeto de Lei 3524/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
A redação original criava uma pensão mensal específica para o tratamento, que passaria a valer após a condenação definitiva do agressor na Justiça. O novo texto integra os custos ao conceito de “alimentos”, já previsto na Lei Maria da Penha.
Com isso, o juiz pode determinar o pagamento de forma mais rápida, ainda na fase de medida protetiva, sem precisar esperar até o fim do processo criminal.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal. O que você acha da proposta?
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