TJCE nega liminar de insanidade mental para PM acusado de matar adolescente e o pai em carro no CE

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou a liminar com pedido de admissibilidade do incidente de insanidade mental para o policial militar Paulo Roberto Rodrigues de Mendonça, acusado de matar a tiros pai e filho na cidade do Eusébio, Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).

A decisão foi proferida no último dia 18 deste mês de setembro e publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23 deste mês. A defesa do réu havia alegado constrangimento ilegal "em face da ausência de fundamentação da decisão que negou a instauração deste incidente".

Contra o PM também há investigação acerca do assassinato de um empresário, em Fortaleza. A defesa do PM também pediu para instaurar insanidade mental neste outro processo e, no último dia 17 deste mês, o pedido foi deferido na 3ª Vara do Júri, com parecer favorável do Ministério Público do Ceará (MPCE).

PRISÃO - O policial foi preso em flagrante no dia 18 de agosto de 2023, por suspeita de executar a tiros Francisco Adriano da Silva, de 42 anos, e o seu filho, de 13 anos, em um carro, no Eusébio.

O militar foi denunciado pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) por duplo homicídio qualificado (com as qualificadoras de crueldade, impossibilidade de defesa das vítimas, emprego de arma de fogo de uso restrito e contra menor de 14 anos).

A família estava a caminho do colégio onde o adolescente estudava quando foi executada. O suspeito chegou a tentar fugir após o crime e houve perseguição.

A Perícia Forense do Ceará (Pefoce) concluiu que as munições encontradas no corpo do menino saíram da arma de fogo apreendida com o soldado

O caso segue sob segredo de Justiça e também é apurado na seara administrativa, pela Controladoria Geral de Disciplina (CGD).

MORTE DO EMPRESÁRIO - Paulo Roberto já tinha sido indiciado pela Delegacia de Assuntos Internos (DAI) por homicídio qualificado (por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima) contra Carlos Cézar Rabelo de Oliveira, em Fortaleza, no dia 17 de abril de 2023.

Um ano depois, o militar foi denunciado pelo Ministério Público do Ceará devido ao assassinato do empresário. Consta na denúncia que a vítima tinha inimizades e que "rotineiramente contratava empréstimos com agiotas".

Agora, com o deferimento da insanidade mental neste processo do homicídio do empresário, a ação penal fica temporariamente suspensa. O réu deve ser submetido a exame médico-legal.

(*) Diário do Nordeste

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ACOPIARA - CE <> JUSTIÇA DETERMINA RETORNO DA VEREADORA ELIZÃNGELA CARVALHO Á CÂMARA DE ACOPIARA

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da 1ª Vara Cível de Acopiara, determinou o retorno da vereadora Elizângela Carvalho à Câmara Municipal. A presidente da Casa Legislativa, Simone Félix, deve empossar a parlamentar em até 48 horas.

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JUSTIÇA ARQUIVA AÇÃO QUE PEDE CONDENAÇÃO DE AGENOR E ADERILO POR IRREGULARIDADE

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará considerou improcedente a ação que pede a condenação dos ex-prefeitos de Iguatu, Aderilo Alcântara e Agenor Neto, por irregularidades nas obras de construção do Centro de Convenções do município. A ação, movida pelo Ministério Público do Ceará, indicava que a demora e a não conclusão das obras do equipamento público resultou em prejuízo ao erário público.

Agora, de acordo com o entendimento da Justiça, "não houve dano ao erário {...}. As prorrogações do convênio e a prestação de contas tardia, por si só, não caracterizam vontade consciente dos promovidos de praticar ato de improbidade administrativa e causar prejuízo ao erário {...}. Não constatados quaisquer atos de improbidade administrativa, bem como demonstrado que não houve prejuízo ao erário, não há que se falar em condenação dos promovidos na pena de ressarcimento, sendo, portanto, improcedentes os pedidos ventilados no processo".

A sentença em favor de Agenor e Aderilo é assinada pelo Juiz, Dr. Carlos Eduardo Carvalho Arrais, da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu.

#iguatu #acopiara #

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A Justiça determinou o afastamento temporário da diretoria de uma unidade prisional de Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza, após denúncias de violência e maus-tratos contra internos da unidade.

CASO EM INVESTIGAÇÃO

A Justiça determinou o afastamento temporário da diretoria de uma unidade prisional de Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza, após denúncias de violência e maus-tratos contra internos da unidade.

Os casos teriam acontecido no presídio Agente Elias Alves da Silva (UP-IV), a antiga CPPL IV. A determinação judicial, desta segunda (26), foi emitida pela Corregedoria-Geral de Presídios da Capital, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Conforme a determinação, devem ser afastados no prazo de 24 horas: o diretor, o vice-diretor, o chefe de segurança e disciplina, e o gerente administrativo da unidade, além de um policial penal citado diversas vezes nos atos de violência contra presos.

De acordo com os autos, uma das situações envolve um preso que chegou a ser internado no Instituto Doutor José Frota (IJF) após agressões sofridas dentro da unidade prisional.

Segundo familiares dos internos, “policiais penais obrigaram [… o preso] a ingerir um remédio que ele não queria tomar. Porém, na sequência, […] foi atingido com balas de borracha, teve seu maxilar quebrado e os internos que reagiram em seu favor foram encaminhados para a tranca, tendo inclusive suas visitas canceladas”.

Em nota, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) disse que "repudia qualquer ato que atente contra a dignidade humana e informa que recebe visitas regulares de instituições fiscalizadoras, como Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, além de entidades de controle social".

Sobre o caso, a SAP explicou que o interno é acompanhado por equipe multidisciplinar na unidade e recebe tratamento medicamentoso para patologia ligada à saúde mental.

"O interno passou a recusar o uso dos remédios, o que acabou culminando num surto psicótico. Durante o surto, o interno agrediu verbalmente os profissionais de saúde e fisicamente os policiais penais de plantão, de forma que os agentes precisaram fazer uso controlado da força, o que resultou em confronto. Logo em seguida, o interno recebeu atendimento médico e foi regulado para uma unidade hospitalar".

(Imagem: Ilustrativa)

#JornalJangadeiro #PresídioItaitinga #JJFeed #JJCeará

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Novo presidente do TJCE afirma que vai priorizar o julgamento de processos

“Nossa energia e nossos investimentos estarão voltados, prioritária e inarredavelmente, ao incremento da jurisdição, atividade-fim, e principal razão de existir do Poder Judiciário. Sua excelência, o processo!”, afirmou o novo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Abelardo Benevides Moraes, nesta terça-feira (31/01), durante discurso de posse para a Gestão do biênio 2023-2025. O magistrado disse estar “pleno, cheio de disposição e de vontade para contribuir”.

Natural de Mombaça, na Região do Sertão Central, o chefe do Judiciário cearense, que atua há 38 anos na magistratura, dos quais 16 como desembargador, destacou que, já nos próximos dias, com base nos estudos realizados durante o período de transição, e observada a crescente demanda processual, vai assegurar o aumento da força de trabalho no Primeiro e Segundo Graus, promovendo melhoria na qualidade e celeridade da prestação jurisdicional, com o acompanhamento adequado da Gestão. “Vamos ofertar a estrutura necessária e contar com a efetiva contribuição de todas e todos, notadamente quanto ao cumprimento das metas institucionais e à presença física da magistratura nas comarcas e varas”.

O novo dirigente do TJCE também reforçou que a Gestão vai focar, “a todo o tempo, nas melhorias estruturais das condições de trabalho e procurará, mais e mais, valorizar servidores e magistrados, sem olvidar o mérito de cada um. O fortalecimento do teletrabalho, benfazejo para a Instituição e para a qualidade de vida de seus agentes; e o incremento dos atos processuais por meio remoto, hoje uma realidade sem volta, que tem trazido diversos benefícios, inclusive na produtividade e economicidade, serão regulamentados observados os parâmetros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”.

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A partir de novembro, TJCE iniciará atrabalhos preparatórios para convocação de novos juízes que irão atuar no interior

Os juízes foram aprovados na prova de seleção que ocorreu em 2019. Foto: Ascom/TJCE.

Para reforçar a prestação jurisdicional no Interior do Estado, o Poder Judiciário do Ceará iniciará, a partir de novembro deste ano, os trabalhos preparatórios para convocação de novos juízes que irão atuar em cidades interioranas.

Hoje são 14 cargos vagos na Entrância Inicial, mas após o período eleitoral haverá movimentação na carreira, com promoções de juízes já em atividade, o que deve aumentar o número de magistrados e magistradas que atuarão em comarcas de Entrância Inicial, aprimorando o atendimento à população.

“Queremos fortalecer ainda mais a Justiça Estadual, com serviços céleres e eficientes à sociedade, por meio da magistratura, permeada por profissionais com conhecimentos técnicos e, principalmente, com olhar humanizado ao jurisdicionado”, destacou a presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.

A Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) já está na preparação do Curso de Formação para os novos magistrados. Os juízes foram aprovados na prova de seleção que ocorreu em 2019.

Reforço

Desde que assumiu a presidência do TJCE, em janeiro de 2021, a desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira vem convocando juízes e servidores para reforçar os trabalhos no Judiciário cearense. Em outubro de 2021, foram empossados 60 novos magistrados. Entre 2021 e meados de 2022, a atual gestão já empossou 334 novos servidores.

Fonte: TJCE

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