Novas regras do MEI favorecem geração de empregos e impulsionam a economia do Brasil

O estímulo à geração de empregos é o principal benefício para a economia brasileira com as mudanças na legislação relativa aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Aprovado na última semana no Senado e sob análise da Câmara dos Deputados nestes próximos dias, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais a receita bruta permitida para enquadramento como MEI. Além disso, a proposta, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), autoriza a contratação de até dois empregados – anteriormente, essa quantia era limitada a um funcionário.

“Desde que foi criada, a figura do microempreendedor individual, há 13 anos, esta é a segunda alteração do critério faturamento e do número de empregados. Isso chegou em um momento bem propício, pois, nos últimos anos, o número de empreendedores que optam por iniciar como MEI é maior que nas categorias de microempreendedor ou empresa de pequeno porte juntas”, explica Alice Mesquita, secretária-executiva da diretoria do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Ceará (Sebrae-CE).

“Algumas categorias que necessitam de mão de obra acabavam tendo o fator limitador de crescimento na contratação de pessoas, outras ocupavam pessoas sem o registro formal. Essa mudança vai permitir o incremento no mercado de trabalho formal de uma parcela significativa que busca, principalmente, o primeiro emprego”, ressalta Alice Mesquita.

Formalização

De acordo com levantamento do Sebrae, com base nos dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Ministério da Economia, os pequenos negócios criaram 71,8% das vagas de emprego com carteira assinada nos últimos 12 meses. Ao fim de 2020, existiam 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, ou 56,7% do total de negócios em funcionamento.

“As mudanças na legislação vão contribuir com a retomada do crescimento, ao possibilitar que esses pequenos negócios tenham perspectiva de crescimento de forma mais acelerada e segura, sem medo de perder os benefícios conquistados ao sair da informalidade”, acrescenta Alice Mesquita.

Para o economista Vicente Férrer, membro do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE), esse é um dos projetos mais importantes já elaborados para incentivar o reaquecimento da atividade econômica no País. “A mudança vai proporcionar um aumento de nível de empregos, o que é muito positivo nesse momento, em que o desemprego está em níveis alarmantes. Do ponto de vista do faturamento anual, é muito bom uma vez que o pós-pandemia tem revelado uma grande quantidade de empresas se formando. Ou seja, muitas pessoas que estavam pensando em empreender agora estão fazendo, porque não há emprego. E quem já estava com sua empresa aberta poderá continuar, com mais benefícios, podendo passar para outro patamar de desenvolvimento”, analisa.

Mão de obra

Outro ponto importante na nova regulamentação do MEI é a possibilidade de se contratar um empregado substituto, caso um empregado precise de afastamento temporário (no caso de férias, por exemplo). “A limitação no número de empregados acabava limitando também a capacidade produtiva da empresa e, às vezes, comprometia até a gestão, pois o próprio empresário era obrigado a assumir várias funções na empresa, e a gestão do negócio era a mais sacrificada”, ressalta Alice Mesquita.

“Por outro lado, o medo de perder a condição de MEI fazia com que muitas empresas controlassem a carteira de clientes e a busca por novos mercados, para não ultrapassar o faturamento permitido. Com o crescimento de aproximadamente 60%, as empresas vão ter um fôlego maior para trabalhar”, acrescenta.

Os benefícios aos microempreendedores individuais, como a emissão de CNPJ, a dispensa de alvará e licença para as atividades, bem como o acesso a produtos e serviços bancários como crédito, entre outros, não foram alterados pela nova legislação.
Mercado de trabalho reúne os maiores ganhos

Para o economista Wandemberg Almeida, membro do Corecon-CE, as modificações na legislação do MEI podem ser o impulso que o mercado de trabalho brasileiro precisa para se recuperar, ainda neste ano. “Porque a gente pode ver a redução do desemprego. Hoje temos, no País, mais de 15 milhões de pessoas desempregadas. Então, se o empresário tem um incentivo à formalização e à contratação de mais pessoas, dentro dessa nova legislação, isso traz um efeito bem positivo para a economia”, diz.

Outros aspectos podem ser influenciados pelos incentivos ao MEI, de acordo com o economista. “Claramente, existem benefícios para o caixa da Previdência, porque vão ser mais pessoas contribuindo, com o sistema previdenciário. Poder contratar um funcionário a mais, pagando um salário a ele, movimentando a economia e fortalecendo a cadeia produtiva como um todo”, observa.

Ele ressalta, ainda, a importância da ampliação da quantidade de atividades que podem ser incluídas como MEI. “Isso significa mais trabalho sendo gerado, mais renda circulando dentro do País, fortalecendo o giro da economia. Isso pode acelerar a recuperação da economia, considerando tantas perdas de emprego que ocorreram durante a pandemia”, compara.

Entenda as mudanças na condição de MEI:

Como era (Lei Complementar 123, de 2006)

Limite de até R$ 81 mil anuais para o faturamento;

Só poderia ser contratado um empregado, que recebia exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Como fica (Projeto de Lei Complementar 108/2021):

Ampliação do faturamento anual para até R$ 130 mil;

Em caso de empresa recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses, do início da atividade até o fim do ano-calendário;

Ampliado o limite de contratação para até dois empregados;

Em caso de afastamento legal de um ou de ambos empregados, será permitida a contratação de empregados em número equivalente, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento.

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Novas regras do MEI favorecem geração de empregos e impulsionam a economia do Brasil BLOG DO CARLOS DEHON Rating: 5 quarta-feira, 25 de agosto de 2021

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