Um precatório de R$ 2,6 bilhões correspondente à complementação de recursos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) que a União precisa pagar ao Ceará acendeu uma luz amarela para o Governo Federal abrir o debate sobre o desembolso dessas verbas que, em 2022, podem chegar a R$ 89 bilhões e 100 milhões.
O alerta sobre a despesa obrigatória para os Municípios do Ceará foi antecedido de outra sinalização semelhante, mas com valores maiores para os estados da Bahia (R$ 8,5 bi) e Pernambuco (R$ 3,8 bi). A conta do Fundeb vem sendo paga, anualmente, por meio de precatórios, após Estados e Municípios cobrarem na Justiça as diferenças da complementação que caberia à União.
Uma reportagem do Jornal Folha de São Paulo destaca, nesta segunda-feira, que no mês de maio, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) alertou ao Ministério da Economia que um precatório de R$ 2,6 bilhões para o Ceará elevaria o risco de “desobediência a normas constitucionais e legais voltadas a uma gestão fiscal responsável, prejudicando o desenvolvimento de outras políticas públicas”.
CONTA ALTA DO FUNDEB COM ESTADOS E MUNICÍPIOS
O dinheiro, pelos cálculos das administrações estaduais e municipais, deixou de ser atualizado durante determinado período, gerando sobrecarga nos gastos locais com a manutenção do ensino infantil, fundamental e médio. O Ministério da Educação chegou a reconhecer a dívida após decisões da Justiça Federal favoráveis aos estados e municípios.
O reconhecimento da dívida responde pelo nome de precatório que, obrigatoriamente, nesse caso, o Governo Federal tem que pagar. A previsão é de que o volume de recursos no Orçamento da União para o pagamento de precatórios passe dos atuais R$ 55,4 bilhões para R$ 89,1 bilhões em 2022, um crescimento de 60,7%.
Com o aumento dessa conta e a decisão de abrir os cofres para pagar o reajuste do benefício do Bolsa Família, que passará a se chamar Auxílio Brasil, o Governo Federal trabalha com a possibilidade de parcelamento das dívidas, que se referem, também, a pessoas físicas e jurídicas que ganharam ações judiciais contra a União para receber o que consideram justo e de direito.
As mudanças para operacionalização do parcelamento dos precatórios, que abre caminho para o surgimento de dinheiro destinado aos beneficiários do Bolsa Família, começam, nesta segunda-feira, com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a ser enviada à Câmara Federal. O presidente Jair Bolsonaro quer, com essa medida, elevar o valor médio do Bolsa Família dos atuais R$ 190,00 para, pelo menos, R$ 300,00. Uma ala do Governo defende, porém, que esse valor chegue aos R$ 400,00.
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