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| O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, durante entrevista coletiva.(foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil) |
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse nesta quarta-feira, 20, que a indicação de crimes em um relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito, como o apresentado hoje pela CPI da Covid, tem conotação “mais política do que jurídica”
“O que é importante na CPI é a apuração dos fatos, porque, mesmo que a CPI indique crimes, a indicação de qualquer providência de natureza penal depende do Ministério Público”, disse Barroso, em entrevista ao UOL.
“A indicação dos crimes tem mais uma conotação política do que uma conotação jurídica, porque o MP não estará vinculado a essa tipificação. O MP deverá trabalhar com os fatos que foram apurados, podendo dar diferentes qualificações e tipificações, ou até considerá-los atípicos”, diz ainda.
Neste sentido, portanto, o ministro destaca que os indiciamentos promovidos por CPIs acabam tendo implicações jurídicas iniciais “bem reduzidas”, dependendo ainda do crivo do Ministério Público.
Na manhã desta quarta-feira, a CPI da Covid fez a leitura de relatório de Renan Calheiros (MDB-AL) indiciando 70 pessoas pela gestão da pandemia de Covid-19 no Brasil. O principal alvo foi o próprio presidente Jair Bolsonaro, que foi indiciado por nove crimes – desde incitação ao crime até crimes contra a humanidade.
Lido oficialmente nesta quarta-feira, o relatório deverá ser votado pela CPI já na próxima terça-feira, 26. Caso seja aprovado, o texto seguirá para diversos órgãos, incluindo o Ministério Público, que avaliará se oferece ou não denúncia para os fatos apurados.
(*) O Poo
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