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Decreto do presidente Jair Bolsonaro com perdão ao deputado Daniel Silveira — condenado à prisão pelo Supremo Tribunal Federal — vira alvo de ações na Corte e de contestações no Congresso. Pacheco defende o aprimoramento de institutos penais |
O indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira — condenado à prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) —, além de deflagrar uma ampla discussão jurídica sobre sua constitucionalidade, tensionou ainda mais a relação entre os Poderes e elevou a temperatura política. Partidos de oposição recorreram à Corte para tentar derrubar o perdão ao parlamentar, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu que o Legislativo proponha o aprimoramento constitucional e legal de institutos penais, com o objetivo de evitar a impunidade.
A oposição abriu duas frentes, uma política e outra jurídica, para tentar derrubar os efeitos do decreto presidencial. Pelo menos quatro ações para anular o perdão deram entrada, ontem, no STF. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) protocolou uma reclamação constitucional, em que pede liminar para suspender os efeitos da decisão. Os partidos Rede, PDT e Cidadania entraram com Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) questionando a constitucionalidade do indulto.
As ações têm como base argumentos semelhantes, de que houve violação dos preceitos da impessoalidade e da moralidade que devem reger a atuação da administração pública, desvio de finalidade e quebra do princípio da separação dos Poderes. As ações serão analisadas pela ministra Rosa Weber, sorteada relatora dos processos.
No Congresso, a estratégia oposicionista é tentar anular a graça concedida ao deputado por meio de decreto legislativo. Só na Câmara, foram protocolados sete projetos nesse sentido. No Senado, propostas com o mesmo teor foram apresentadas por Renan Calheiros e por Fabiano Contarato (PT-ES). Ambos argumentam, novamente, que houve quebra do princípio constitucional de separação dos Poderes.
Calheiros, que lidera a Maioria no Senado, denuncia que Bolsonaro "dissimulou uma aparência de legalidade a uma tentativa clara de insurgência contra uma decisão desta Suprema Corte, cujo objetivo declarado é o de enfraquecer os mecanismos da democracia e a separação dos Poderes". O senador propõe ainda, no projeto, que seja decretada "a usurpação da competência" do Supremo e "ausência de motivação real a determinar as verdadeiras finalidades da graça concedida". Para o senador, crimes contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito são imprescritíveis, portanto, por analogia, não podem ser objeto de indulto ou graça presidencial.
(*) Correio Braziliense
www.carlosdehon.com
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