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| CÂMARA DOS DEPUTADOS |
A Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (13), pedidos de
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 6764/02 substitui a Lei de Segurança Nacional pela tipificação de crimes contra o Estado Democrático de Direito, como atentados, sequestros de autoridades, tentativas de golpe de Estado, atentado à soberania e outros.
O projeto está apensado ao PL 2462/91 e deve ser relatado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI). A retomada da discussão da proposta se dá no contexto do uso reiterado da Lei de Segurança Nacional, editada no período da ditadura. O Supremo Tribunal Federal (STF) também deve discutir nos próximos dias a revogação de dispositivos da lei.
Maus-tratos
De autoria do deputado Hélio Lopes (PSL-RJ) e outros, o Projeto de Lei 4626/20 aumenta a pena para quem expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, por exemplo, abusando de meios de correção ou disciplina. Segundo o texto, a pena de reclusão passa de 4 a 12 anos para 8 a 14 anos se as ações resultarem em morte.
O texto aumenta no mesmo patamar as penas para casos semelhantes de abandono ou maus-tratos aplicados a idosos que resultarem em morte ou lesão grave.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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