O governador Elmano de Freitas (PT) assinou, nesta terça-feira (3), o projeto de lei 13/2019, que estabelece o piso salarial da advocacia aos profissionais que atuam na iniciativa privada no Estado. A assinatura foi realizada na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE). Essa foi a primeira visita institucional de Elmano como chefe do Executivo cearense.
A proposta estabelece valores mínimos para ganhos de profissionais da advocacia. Com a sanção, o valor da remuneração para os profissionais da área deve ser de R$ 1,9 mil para 4 horas diárias ou 20 horas semanais ou R$ 3,1 mil para oito horas por dia ou 40 horas por semana.
A PL foi aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) no último dia 30 de novembro e entra em vigor em 120 dias após a sanção do governador Elmano de Freitas.
Primeiro dia de trabalho
Antes da assinatura da lei que estabelece o piso salarial da advocacia, o governador Elmano se reuniu com o secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Samuel Elânio, e o secretário-chefe da Casa Civil, Max Quintino; com a secretária da Saúde, Tânia Mara; e com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Salmito Filho.
Todas as reuniões foram registradas em publicações nas redes sociais.
(*) CN7
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