Sob protestos de alguns senadores, o Congresso promulgou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que viabiliza o Auxílio Brasil de R$ 400. Parte do projeto, que envolve mudanças feitas pelos senadores, foi desmembrada e terá que ser apreciada pela Câmara dos Deputados na próxima semana.
"Sei que não foi fácil, sei que ainda existem divergências importantes a serem discutidas e analisadas, ma sei também que os membros deste Congresso souberam dar prioridade ao que interessa ao povo brasileiro, porque é disso principalmente que trata a PEC", disse o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após assinar a promulgação.
O senador explicou a divisão e disse que as mudanças feitas no Senado "aprimoraram" o texto da Câmara:
"O texto da PEC teve de ser dividido, de maneira que hoje estamos a promulgar os pontos em que houve acordo, os pontos comuns entre Câmara e Senado, pontos altamente relevantes, assim como são relevantes as inovações propostas pelo Senado, que aprimoram o texto da Câmara."
Pacheco destacou que a proposta promulgada é o "primeiro passo" na busca por um espaço orçamentário suficiente para permitir, a partir de 2022, o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 a pessoas em situação de vulnerabilidade.
A parte promulgada muda o teto de gastos (a regra que impede o crescimento das despesas da União acima da inflação) de maneira a abrir um espaço de R$ 62 bilhões no Orçamento de 2022.
Entre os dispositivos que ainda serão apreciados pela Câmara, na próxima semana, está o trecho que limita o pagamento de precatórios até 2026, com a vinculação do espaço fiscal para despesas previdenciárias e para o Auxílio Brasil e para gastos obrigatórios do governo. Além disso, o Senado sugeriu tornar permanente o novo programa social, que substituirá o Bolsa Família.
Precatórios são despesas do governo decorrentes de decisões judiciais, que podem chegar a R$ 89,1 bilhões no próximo ano, sem a PEC. O texto limita o pagamento dessas despesas.
A PEC limita esse pagamento, abrindo um espaço de R$ 43 bilhões. No total, a PEC libera R$ 106 bilhões em gastos.
Durante a etapa de discussões, senadores de diferentes partidos, como Simone Tebet (MDB-MS), José Aníbal (PSDB-SP), Paulo Rocha (PT-PA), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Alvaro Dias (Podemos-PR), criticaram a redação final do texto promulgado, que excluiu, entre outras coisas, a vinculação de todo espaço fiscal aberto com a proposta à seguridade social.
(*) iG
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